O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei Antifacção, que endurece as punições para integrantes de organizações criminosas e milícias. O texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados do Brasil no fim de fevereiro e agora passa a valer em todo o Brasil. As informações são da Agência Brasil.
A nova legislação define como facção criminosa grupos formados por três ou mais pessoas que utilizem violência, ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades e atacar serviços e infraestruturas essenciais.
Benefícios penais mais restritos e regime mais rígido
A norma estabelece regras mais duras para lideranças criminosas, que deixam de ter acesso a benefícios como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional. A progressão de pena também passa a ser mais restrita, podendo exigir o cumprimento de até 85% da pena em regime fechado.
Além disso, líderes de facções deverão cumprir pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima.
Outro ponto previsto é a suspensão do direito de voto para detentos que, mesmo sem condenação definitiva, tenham vínculo comprovado com organizações criminosas.
Apreensão ampliada de patrimônio e criação de banco de dados
A Lei Antifacção também amplia mecanismos de bloqueio e apreensão de bens ligados ao crime organizado, incluindo ativos digitais e participações societárias. A norma permite a perda de patrimônio independentemente de condenação criminal, por meio de ações civis autônomas.
O texto cria ainda o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, que integrará informações estaduais para fortalecer a atuação conjunta no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública.
Mudanças no auxílio-reclusão e vetos presidenciais
A legislação determina que dependentes de presos vinculados a organizações criminosas não terão direito ao auxílio-reclusão pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Durante a sanção, Lula afirmou que a medida busca responsabilizar não apenas o criminoso perante a lei, mas também desestimular a prática de crimes.
O presidente também vetou dois trechos do projeto. Um deles permitiria o enquadramento de pessoas na lei sem comprovação de vínculo com facções, medida considerada inconstitucional pelo governo. O outro previa destinar bens apreendidos do crime organizado a fundos estaduais e do Distrito Federal, o que, segundo o Planalto, poderia gerar perda de receita para a União.
Cooperação internacional e combate ao crime organizado
Lula destacou ainda a capacidade investigativa do país e citou o trabalho da Polícia Federal no enfrentamento ao tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro. O presidente mencionou conversas com o ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump sobre cooperação internacional para localizar ativos e suspeitos ligados a organizações criminosas no exterior.