O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (26), por unanimidade, uma resolução que torna obrigatória a adoção de contracheque único para magistrados de todo o país. A medida busca padronizar a divulgação dos vencimentos pagos pelos tribunais e ampliar a transparência sobre verbas indenizatórias conhecidas como “penduricalhos”. A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, após decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitaram pagamentos extras acima do teto constitucional do funcionalismo público. As informações são da Agência Brasil.
Com a nova regra, os tribunais brasileiros ficam proibidos de emitir folhas suplementares ou contracheques paralelos para pagamento de benefícios adicionais aos magistrados. A remuneração deverá aparecer concentrada em um único demonstrativo mensal.
Segundo o CNJ, a medida pretende facilitar a fiscalização dos valores pagos aos juízes e permitir maior controle sobre o cumprimento do teto remuneratório previsto na Constituição Federal.
Resolução mira maior transparência nos pagamentos
Durante a sessão de votação, Edson Fachin afirmou que a fragmentação dos pagamentos em múltiplas folhas dificultava a fiscalização das remunerações recebidas pelos magistrados.
“A prática de fragmentar pagamentos em múltiplos contracheques e folhas suplementares subverte o modelo constitucional e dificulta a verificação do cumprimento do teto remuneratório”, declarou o ministro.
Fachin também defendeu a centralização das informações salariais em um único documento para ampliar a transparência pública.
“O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”, afirmou o presidente do CNJ.
Além da unificação do contracheque, a resolução estabelece padronização nacional das chamadas rubricas, nomes utilizados para identificar verbas indenizatórias, gratificações, auxílios e outros benefícios pagos pelos tribunais.
STF limitou pagamentos extras a magistrados
A resolução aprovada pelo CNJ ocorre após decisão do STF tomada em 25 de março deste ano sobre o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público.
Na ocasião, o plenário da Corte definiu que indenizações, gratificações e auxílios recebidos por magistrados, promotores e procuradores deverão respeitar limite equivalente a 35% do salário de um ministro do Supremo.
Atualmente, o subsídio mensal de um ministro do STF é de R$ 46,3 mil, valor que funciona como teto do funcionalismo público brasileiro.
Com o limite adicional de 35%, integrantes dessas carreiras podem atingir remuneração mensal aproximada de R$ 62,5 mil, somando salário e verbas indenizatórias autorizadas.
A discussão sobre os chamados “penduricalhos” ganhou força nos últimos anos após questionamentos sobre pagamentos adicionais realizados por diferentes tribunais do país fora do subsídio principal.
CNJ aponta dificuldade para rastrear verbas
Durante o julgamento da resolução, o conselheiro Cassio Lisandro Telles, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirmou que a grande quantidade de nomenclaturas utilizadas pelos tribunais dificultava o monitoramento dos pagamentos.
Segundo ele, o CNJ encontrou obstáculos até mesmo para identificar o total de rubricas utilizadas nacionalmente para classificar benefícios adicionais.
“Tamanha é a proliferação desses títulos que deram a esses adicionais”, afirmou o conselheiro durante a sessão.
Ainda de acordo com Telles, a padronização representa uma tentativa de corrigir distorções históricas relacionadas à transparência remuneratória no sistema de Justiça.
Nova regra terá aplicação nacional
A resolução aprovada pelo CNJ deverá ser aplicada por todos os tribunais do país, incluindo Justiça estadual, federal, trabalhista, eleitoral e militar.
A expectativa do conselho é que a unificação facilite auditorias, fiscalização dos órgãos de controle e acompanhamento público das despesas do Judiciário.
O tema envolvendo supersalários e verbas indenizatórias no setor público vem sendo debatido há anos no Congresso Nacional e nos tribunais superiores, especialmente em relação ao cumprimento do teto constitucional e à transparência sobre benefícios adicionais pagos a integrantes do sistema de Justiça.