O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (21) vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, incluindo um trecho que autoriza municípios com até 65 mil habitantes a receber recursos federais mesmo estando inadimplentes com a União. Com a decisão dos parlamentares, os dispositivos passam a ter validade e seguem agora para promulgação oficial. As informações são da Agência Brasil.
A mudança permite que pequenos municípios possam firmar convênios, receber transferências voluntárias e obter repasses federais independentemente da regularidade fiscal ou financeira junto ao governo federal.
O texto aprovado também autoriza a emissão de notas de empenho, a assinatura de convênios e a doação de bens, materiais e insumos públicos para essas cidades, mesmo em casos de inadimplência.
Segundo estimativas apresentadas durante a votação, aproximadamente 3,1 mil municípios brasileiros poderão ser beneficiados pela medida.
Governo alegava conflito com Lei de Responsabilidade Fiscal
Na justificativa do veto, o Palácio do Planalto argumentou que a exigência de adimplência para transferência voluntária de recursos públicos já está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o governo federal, a LDO, por possuir caráter temporário e natureza ordinária, não poderia afastar regras estabelecidas por uma lei complementar vinculada à Constituição Federal.
O Executivo também sustentou que a legislação atual já prevê exceções para áreas consideradas essenciais, como saúde, educação, assistência social e emendas parlamentares individuais e de bancada.
Outro argumento apresentado pela Presidência foi de que a flexibilização poderia contrariar dispositivos constitucionais relacionados à Seguridade Social, que impedem o poder público de beneficiar entes inadimplentes com obrigações previdenciárias.
Apesar disso, parlamentares defenderam que muitos municípios de pequeno porte enfrentam dificuldades financeiras estruturais e acabam impedidos de acessar investimentos federais importantes para manutenção de serviços básicos.
Congresso também libera investimentos em rodovias e hidrovias
Além do veto relacionado à inadimplência municipal, o Congresso também derrubou outros dispositivos da LDO de 2026 que haviam sido barrados pelo Executivo.
Um dos trechos restabelecidos permite que a União utilize recursos orçamentários para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, desde que as obras estejam ligadas à integração logística, mobilidade regional ou escoamento da produção.
Outro ponto autorizado envolve investimentos federais na malha hidroviária brasileira, mesmo em estruturas que não sejam formalmente de competência da União.
Ao justificar os vetos, o governo alegou que as medidas ampliariam excessivamente exceções às competências federais e poderiam descaracterizar a finalidade original de programas orçamentários.
Parlamentares, no entanto, argumentaram que dispositivos semelhantes já aparecem em leis orçamentárias anteriores desde 2008.
Regra sobre doações em período eleitoral também foi restabelecida
Os congressistas ainda derrubaram veto relacionado à possibilidade de doação de bens, valores e benefícios pela administração pública durante o período eleitoral.
Para o governo federal, a medida criaria exceção às normas eleitorais que restringem ações da máquina pública em anos de eleição para evitar uso político da estrutura administrativa.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, afirmou que o Executivo concordou com a derrubada de parte dos vetos em razão da necessidade de atender pequenos municípios brasileiros.
Apesar disso, o senador declarou que o governo defendia a manutenção das restrições eleitorais relacionadas às doações públicas durante o período de campanha.
Congresso ainda analisará outros vetos da LDO
Ao todo, a Presidência da República vetou 44 dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. Com a sessão desta quinta-feira, quatro desses vetos foram derrubados pelos parlamentares.
Os demais pontos ainda deverão ser analisados pelo Congresso Nacional em sessões futuras.
A LDO define regras para elaboração e execução do Orçamento da União e orienta a distribuição dos recursos públicos federais para o exercício seguinte. As mudanças aprovadas podem impactar diretamente a capacidade financeira de pequenos municípios, especialmente em regiões com menor arrecadação própria, como parte das cidades da Região Norte e do interior brasileiro.