Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu novos limites para o pagamento de verbas indenizatórias — os chamados “penduricalhos” — a juízes, promotores e procuradores do Ministério Público. Apesar de impor restrições, a medida também autorizou a soma de benefícios que podem elevar a remuneração em até 70% acima do teto constitucional. As informações são da Agência Brasil.
O teto do funcionalismo público está fixado em R$ 46,3 mil. Pela decisão, o pagamento de penduricalhos foi limitado a 35% desse valor, o equivalente a cerca de R$ 16,2 mil.
Auxílio por tempo de serviço também entra no cálculo
Além desse limite, o STF validou o pagamento da chamada parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, conhecida como auxílio por tempo de serviço (ATS), que também poderá chegar a até 35% do teto.
Com a soma dos dois benefícios — penduricalhos e ATS —, magistrados e membros do Ministério Público que estejam no fim da carreira poderão receber remuneração total próxima de R$ 78,8 mil.
Medidas passam a valer a partir da folha de abril
Segundo o STF, as novas regras entram em vigor já na folha salarial de abril e devem gerar uma economia anual estimada em R$ 7,3 bilhões aos cofres públicos.
De acordo com a Corte, a definição busca padronizar critérios de pagamento, aumentar a transparência e estabelecer limites mais claros para verbas indenizatórias no serviço público.
