A proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos avançou na Câmara dos Deputados após ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (10). O colegiado considerou admissível a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do tema, com 44 votos favoráveis e 18 contrários. Apesar do resultado, a mudança ainda está distante de entrar em vigor, pois o texto precisará cumprir diversas etapas de tramitação no Congresso Nacional antes de uma eventual alteração da Constituição Federal. As informações são da Agência Brasil.
A aprovação na CCJ não representa a análise do conteúdo da proposta, mas apenas o reconhecimento de que ela pode continuar tramitando sob o ponto de vista jurídico e constitucional. Com isso, a PEC segue agora para uma nova fase de debates, que deverá aprofundar a discussão sobre os impactos da medida no sistema de Justiça e na segurança pública do país.
Próxima etapa será análise em Comissão Especial
O próximo passo será a criação de uma Comissão Especial temporária pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Esse colegiado terá a responsabilidade de examinar o mérito da proposta, discutir possíveis mudanças no texto e promover audiências públicas com especialistas, representantes de instituições e integrantes da sociedade civil.
Durante essa fase, parlamentares poderão apresentar sugestões e emendas ao conteúdo da PEC. Ao final dos trabalhos, será elaborado um parecer que será submetido à votação dos integrantes da comissão. Somente após essa etapa a proposta poderá seguir para apreciação do plenário da Câmara.
Por se tratar de uma alteração constitucional, a tramitação exige regras mais rígidas do que as aplicadas a projetos de lei comuns. Para ser aprovada na Câmara, a proposta precisará receber o apoio mínimo de três quintos dos deputados federais, o equivalente a 308 votos favoráveis, em dois turnos distintos de votação.
Senado também precisará aprovar a proposta
Caso consiga alcançar o número necessário de votos entre os deputados, a matéria será encaminhada ao Senado Federal. Na Casa revisora, a proposta passará novamente pela análise das comissões competentes e também precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário, mantendo o mesmo quórum qualificado exigido para mudanças na Constituição.
Somente após a aprovação pelas duas Casas Legislativas a proposta poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional e incorporada ao texto constitucional. Até lá, o conteúdo ainda poderá sofrer alterações ao longo da tramitação.
Projeto foi apresentado há mais de uma década
A PEC 32 de 2015 foi apresentada originalmente pelo então deputado federal Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, juntamente com outros parlamentares. O texto inicial propunha o estabelecimento da plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade.
Desde sua apresentação, a proposta percorreu um longo caminho legislativo. Ao longo dos últimos 11 anos, passou por diferentes relatores, enfrentou períodos de paralisação e chegou a ser arquivada pela Mesa Diretora da Câmara em 2019. Posteriormente, o texto voltou a tramitar e retomou espaço na pauta do Congresso.
Nas últimas semanas, o debate ganhou novo impulso após a apresentação do parecer favorável à admissibilidade pelo relator da matéria na CCJ, deputado Coronel Assis, do PL de Mato Grosso. A votação definitiva no colegiado ocorreu após a rejeição de pedidos de adiamento apresentados por parlamentares contrários à proposta.
Texto atual preserva regras da maioridade civil
Embora a redação original previsse a antecipação tanto da responsabilidade penal quanto da maioridade civil, o substitutivo apresentado pelo relator promoveu alterações relevantes. A nova versão mantém inalteradas as normas civis atualmente em vigor.
Com isso, direitos e deveres relacionados à maioridade civil continuam sendo adquiridos aos 18 anos. Da mesma forma, não há mudanças nas regras eleitorais. O voto permanece facultativo para jovens de 16 e 17 anos, tornando-se obrigatório apenas após os 18 anos de idade, conforme determina a legislação brasileira.
Debate divide parlamentares
A discussão sobre a redução da maioridade penal continua gerando divergências entre os parlamentares. Defensores da proposta argumentam que a medida ampliaria a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves e atenderia a demandas relacionadas à segurança pública.
Já os críticos da iniciativa sustentam que a alteração constitucional pode representar afronta a direitos previstos no ordenamento jurídico e defendem o fortalecimento de políticas públicas voltadas à educação, assistência social e prevenção da violência juvenil.
Com a aprovação da admissibilidade pela CCJ, o tema volta ao centro das discussões no Congresso Nacional e deverá ser alvo de novos debates ao longo dos próximos meses, antes que haja uma definição sobre sua eventual incorporação à Constituição brasileira.