A Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) publicou novas normas que regulamentam a transação tributária no âmbito estadual, estabelecendo critérios mais técnicos e transparentes para a negociação de dívidas fiscais. As medidas foram formalizadas por meio da Portaria nº 182/2026 e da Portaria Conjunta nº 108/2026, editada em parceria com a Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (Sefin).
O modelo está fundamentado na Lei nº 6.328/2026 e prevê solução consensual para débitos inscritos em dívida ativa, com foco na redução de litígios e no aumento da eficiência arrecadatória.
Descontos restritos e análise técnica obrigatória
A regulamentação determina que a negociação não será automática e dependerá de análise técnica da Procuradoria. Também estabelece que não haverá desconto sobre o valor principal da dívida, apenas sobre juros, multas e encargos legais.
As normas definem ainda regras para prazos de pagamento, exigência de garantias, modalidades de adesão e penalidades em caso de descumprimento do acordo.
Índice de Recuperabilidade Fiscal orienta negociações
Um dos principais avanços é a criação do Índice de Recuperabilidade Fiscal (IRF), mecanismo que avalia fatores como histórico de pagamento, garantias apresentadas, comportamento do contribuinte e tempo da dívida.
Com base nesses critérios, os débitos serão classificados em um sistema de rating que varia de A a D, vinculando diretamente os percentuais de desconto e os prazos de parcelamento à situação econômica e ao grau de conformidade fiscal do contribuinte.
Governo destaca modernização da gestão fiscal
Para o governador Marcos Rocha, a regulamentação representa avanço na gestão pública ao trazer mais segurança jurídica e previsibilidade na relação entre contribuintes e o Estado.
As normas também definem o conceito de devedor contumaz — aquele com inadimplência reiterada — que terá regras mais rígidas na negociação, além de instituírem o Cadastro Fiscal Positivo, voltado a contribuintes com bom histórico fiscal.
Segundo a PGE-RO, a adoção de critérios objetivos busca garantir isonomia nas decisões administrativas, reduzindo avaliações subjetivas e fortalecendo a confiança institucional no processo de regularização tributária.