O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais. A votação terminou com 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada turno. O texto estabelece dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial, e prevê um período de transição para a implementação das novas regras.
A proposta representa uma mudança significativa nas regras constitucionais sobre a duração do trabalho no Brasil. Desde a Constituição de 1988, a jornada máxima semanal está fixada em 44 horas, após a redução do limite anterior, de 48 horas. Com a nova medida, milhões de trabalhadores poderão ter mais tempo para descanso, convivência familiar, estudos e atividades pessoais.
O painel eletrônico registrou a presença de 77 dos 81 senadores. Para aprovar uma emenda à Constituição, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno, número superado com ampla margem nas duas votações.
Transição prevê redução gradual da jornada
O texto aprovado estabelece a adoção da escala 5×2, com dois dias de descanso semanal remunerado, e a redução progressiva da jornada máxima de trabalho. A transição prevista na proposta terá duração total de 14 meses, contados conforme as etapas definidas a partir da promulgação da emenda constitucional.
Pelo cronograma apresentado, 60 dias após a promulgação, as empresas deverão adotar a escala 5×2 e limitar a jornada a 42 horas semanais. Depois de mais 12 meses, o teto será reduzido para 40 horas por semana.
A mudança busca ampliar o período de descanso dos trabalhadores sem diminuir os salários. A aplicação das novas regras deverá considerar as disposições previstas no texto constitucional aprovado e as condições de implementação estabelecidas para cada etapa.
O senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da matéria no Senado, destacou a importância da aprovação para os direitos trabalhistas. “Eu tenho certeza que, desde a Constituinte de 1988, esta é a maior conquista dos trabalhadores brasileiros”, afirmou.
Aziz manteve o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, em maio. Com isso, a proposta não precisará retornar àquela Casa legislativa e poderá seguir para a promulgação, etapa necessária para que a mudança constitucional seja formalizada.
Votação ocorreu após debate de várias horas
A sessão deliberativa começou pouco depois das 14h e se estendeu até aproximadamente as 22h, quando o resultado foi anunciado. A realização dos dois turnos na mesma noite foi viabilizada pela aprovação de um requerimento de calendário especial, apresentado por lideranças partidárias e aprovado simbolicamente.
A PEC havia sido aprovada pela Câmara em maio e chegou ao Senado em agosto. Depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a matéria avançou para a discussão em plenário na semana anterior à votação, após compromisso firmado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Durante os pronunciamentos, a maioria dos senadores que se manifestaram na tribuna declarou apoio à proposta, embora alguns tenham apresentado ressalvas sobre os efeitos econômicos e a adaptação das empresas.
A senadora Tereza Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado, defendeu que a mudança poderá ampliar o tempo disponível para a vida pessoal dos trabalhadores. Ela citou a possibilidade de acompanhar o crescimento dos filhos, estudar, cuidar da saúde, encontrar amigos e descansar.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) argumentou que a jornada de 44 horas semanais, em vigor desde 1988, precisa ser reavaliada diante das transformações no mundo do trabalho. Segundo ele, mudanças tecnológicas, automação e novas formas de organização produtiva alteraram as condições em que as atividades profissionais são realizadas.
Dados apontam alcance da redução da jornada
Durante o debate, a senadora Leany Lemos (PSD-DF) apresentou dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo os números citados, 36,2 milhões de vínculos formais de trabalho no país têm jornadas contratadas superiores a 40 horas semanais, o equivalente a quase 80% dos vínculos celetistas considerados na análise.
Os dados indicam que a redução do limite semanal poderá alcançar uma parcela expressiva dos trabalhadores com carteira assinada. A mudança também deve exigir adaptações na organização de horários, turnos e equipes em diferentes setores da economia.
O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou o significado social da aprovação e relembrou sua trajetória profissional antes de chegar ao Senado. Em discurso emocionado, mencionou trabalhadores de fábricas, fundições e marcenarias e afirmou que a votação representava um momento especial para quem passou décadas defendendo mudanças nas condições de trabalho.
Senadores apontam possíveis impactos para empresas
Apesar do amplo apoio registrado na votação, houve alertas sobre os efeitos econômicos da redução da jornada. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), embora favorável à PEC, afirmou que a medida pode elevar os custos do trabalho e trazer dificuldades para micro e pequenas empresas, que empregam parte significativa dos trabalhadores submetidos à escala 6×1.
O parlamentar defendeu que a implementação seja acompanhada de atenção aos possíveis efeitos sobre os empregadores e sobre a manutenção dos postos de trabalho. Ao longo da discussão, o Partido Liberal (PL) liberou seus integrantes para votar, embora tivesse manifestado oposição à proposta durante o debate.
O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que atua no setor empresarial, relatou ter eliminado a escala 6×1 em suas empresas há mais de cinco anos. Segundo ele, a mudança contribuiu para ampliar a disponibilidade de mão de obra e aumentar a produtividade dos negócios.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único a votar contra a proposta nos dois turnos.
Durante a sessão, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), criticou a ausência de Rogério Marinho (PL-RN) na votação e mencionou a participação de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que cumpria agenda de campanha no Rio Grande do Sul. Flávio registrou presença e votou remotamente a favor da PEC, enquanto Marinho não registrou presença na votação.
Estimativa aponta 26,8 milhões de trabalhadores beneficiados
Levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), baseado na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do IBGE referente a 2025, estima que o fim da escala 6×1 e a redução da jornada máxima para 40 horas semanais poderão beneficiar 26,8 milhões de trabalhadores.
Desse total, aproximadamente 22 milhões são trabalhadores formais, o equivalente a 54% dos empregados com carteira assinada considerados no levantamento. Outros 4,8 milhões são trabalhadores informais que atualmente cumprem jornadas superiores a 40 horas por semana.
Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), elaborada com dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), também apontou diferenças de remuneração entre trabalhadores conforme a duração da jornada. Segundo os dados apresentados durante o debate, 80% dos vínculos com jornadas superiores a 40 horas semanais tinham salários contratuais de até dois salários mínimos. Quando considerado o limite de três salários mínimos, o percentual chegava a 90%.
O levantamento também identificou diferenças relacionadas à escolaridade. Mais de 83% dos vínculos de trabalhadores com ensino médio completo ou nível de instrução inferior tinham jornadas superiores a 40 horas semanais. Entre aqueles com ensino superior completo, a proporção era de 53%.
Com a aprovação no Senado, a PEC avança para a etapa de promulgação. A mudança prevê ampliar o descanso semanal e reduzir gradualmente a jornada máxima de trabalho, mantendo os salários, com efeitos esperados sobre a rotina de milhões de trabalhadores e sobre a organização das empresas brasileiras.
