A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, na noite desta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 164/25, que reorganiza o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (Fitha) e estabelece transferências diretas de recursos aos municípios.
A proposta foi encaminhada pelo governo do estado por meio da Mensagem 263/25 e recebeu uma emenda aprovada em plenário, enquanto outras quatro foram rejeitadas durante a votação.
Fundo passa a ser gerido pelo DER
Com a nova estrutura, o Fitha deixa de estar vinculado à Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (Sefin) e passa a ser administrado pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia (DER). A mudança transfere ao departamento a responsabilidade direta pela gestão das receitas e despesas do fundo.
Outra novidade é a adoção do modelo de repasse “fundo a fundo”, no qual os recursos serão transferidos diretamente às prefeituras por meio de depósitos em contas específicas, sem necessidade de convênios, com a expectativa de acelerar a execução de obras e serviços de infraestrutura.
Conselho terá nova composição e patrimônio será incorporado
O projeto também altera a composição do Conselho Administrativo do Fitha, reduzindo o número de integrantes. O colegiado passa a contar com representantes do DER, da Sefin, da Casa Civil, da Secretaria de Planejamento (Sepog) e da Associação Rondoniense de Municípios (Arom).
Pela proposta, os bens adquiridos com recursos do fundo passarão a integrar o patrimônio do DER. Além disso, valores repassados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO) serão incorporados formalmente às receitas do Fitha.
Mesmo com as mudanças, permanece a obrigatoriedade de destinar até 35% da arrecadação do fundo aos municípios.
Emenda aprovada prevê uso de recursos para despesas de pessoal
Entre as cinco emendas apresentadas, apenas a proposta do deputado Jean Oliveira foi aprovada. O texto permite que recursos do Fitha sejam utilizados no financiamento de despesas de pessoal do quadro efetivo do DER, medida que ainda dependerá de regulamentação.
Outras emendas, apresentadas pelos deputados Delegado Camargo e Ismael Crispin, além de duas propostas da deputada Ieda Chaves, foram rejeitadas sob o argumento de que poderiam dificultar a implementação do projeto.
Segundo o governo estadual, a reestruturação busca corrigir aspectos administrativos e financeiros do fundo, além de garantir maior eficiência e rapidez na aplicação dos recursos destinados à infraestrutura de transporte em Rondônia.
