O Senado Federal aprovou o projeto de lei que institui o pagamento automático de pensão alimentícia por meio do sistema Pix, conhecido como “Pix Pensão”. A proposta, aprovada pelo Plenário nesta terça-feira (7), já havia recebido aval da Câmara dos Deputados e agora será encaminhada para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida cria um mecanismo para automatizar o repasse mensal da pensão diretamente à conta da pessoa beneficiária, com o objetivo de aumentar a segurança jurídica, reduzir a inadimplência e simplificar o cumprimento das decisões judiciais. As informações são da Agência Brasil.
Pelo texto aprovado, o Pix automatizado poderá ser solicitado em qualquer etapa da execução da sentença que estabelece o pagamento da pensão alimentícia. A expectativa é que a nova modalidade facilite o cumprimento da obrigação por parte do devedor e reduza a necessidade de novas ações judiciais para cobrar parcelas em atraso.
Projeto busca dar mais eficiência ao pagamento das pensões
A proposta foi apresentada pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) e recebeu parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), relatora da matéria no Senado.
Durante a tramitação, a relatora destacou que a automatização dos pagamentos representa uma solução prática para uma obrigação de caráter essencial. Segundo ela, a medida contribui para garantir maior regularidade nos depósitos e diminuir conflitos judiciais relacionados ao descumprimento da pensão alimentícia.
Na avaliação apresentada no parecer, a utilização do Pix automatizado também fortalece a segurança das transações financeiras, oferecendo um procedimento mais simples para as partes envolvidas.
Sistema será definido na decisão judicial
Conforme o texto aprovado, a definição do pagamento automático ocorrerá no momento em que o juiz estabelecer as condições da pensão alimentícia ou durante a fase de cumprimento da decisão judicial.
A sentença deverá informar todos os dados necessários para a realização dos depósitos automáticos, incluindo o valor da prestação mensal, o período de duração da obrigação, as contas bancárias para débito e crédito e os critérios de atualização monetária aplicáveis ao benefício.
A proposta também pretende ampliar o controle sobre as operações financeiras relacionadas ao pagamento da pensão, proporcionando maior transparência para beneficiários e para o próprio Poder Judiciário.
Medida pretende reduzir inadimplência
Atualmente, quando o responsável pelo pagamento possui vínculo empregatício formal, a pensão pode ser descontada diretamente da folha de pagamento. No entanto, em situações envolvendo trabalhadores autônomos, empresários ou pessoas sem emprego formal, a cobrança costuma depender de novas medidas judiciais quando ocorre atraso.
Com a criação do sistema de pagamento automático via Pix, a expectativa é reduzir a frequência desses procedimentos, tornando o cumprimento da obrigação mais contínuo e menos sujeito a interrupções.
Os defensores da proposta avaliam que a automatização poderá diminuir significativamente os índices de inadimplência, especialmente nos casos em que a obrigação alimentar depende exclusivamente de depósitos bancários realizados pelo devedor.
Projeto prevê medidas em caso de falta de saldo
O texto aprovado também estabelece mecanismos para situações em que não houver recursos suficientes na conta utilizada para o pagamento da pensão.
Nesses casos, poderá ser determinado o bloqueio de valores existentes em outras contas do devedor até o limite correspondente às parcelas em atraso. A medida busca assegurar maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais envolvendo alimentos.
Quando o responsável pelo pagamento for empresário individual, a proposta ainda prevê a possibilidade de indisponibilidade de bens. Persistindo a inadimplência, esses bens poderão ser convertidos em penhora para garantir a quitação da dívida alimentar, conforme as regras previstas na legislação.
Próxima etapa é a sanção presidencial
Com a aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional, o projeto segue agora para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá sancionar ou vetar total ou parcialmente o texto.
Caso seja sancionada, a nova legislação deverá modernizar o sistema de pagamento das pensões alimentícias no Brasil, utilizando a estrutura do Pix para tornar mais eficiente o cumprimento das decisões judiciais e ampliar a proteção aos beneficiários desse direito, especialmente crianças, adolescentes e demais pessoas que dependem da prestação alimentar para sua manutenção.
