A revisão criminal apresentada por Jair Bolsonaro para tentar reverter sua condenação a 27 anos e três meses de prisão recebeu parecer contrário da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em manifestação encaminhada nesta terça-feira (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a manutenção integral da decisão já proferida pela Corte e argumentou que a defesa do ex-presidente não apresentou elementos inéditos capazes de justificar a reabertura do caso ou a alteração da pena imposta no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado. As informações são da Agência Brasil.
No documento enviado ao Supremo, a PGR sustenta que a condenação foi baseada em um conjunto robusto de provas analisadas durante toda a tramitação da ação penal. Segundo o órgão, os argumentos apresentados pelos advogados de Bolsonaro já foram examinados anteriormente pelo Judiciário e não demonstram qualquer irregularidade capaz de comprometer a validade da decisão definitiva.
Procuradoria vê ausência de fatos novos
Ao analisar o pedido de revisão criminal, Paulo Gonet afirmou que o processo já transitou pelas etapas necessárias de julgamento e que a defesa não apresentou provas novas ou fatos supervenientes que autorizem a revisão da condenação.
De acordo com o parecer, a legislação prevê hipóteses específicas para a revisão criminal, como a descoberta de novas evidências, a comprovação de falsidade de provas utilizadas na condenação ou a demonstração de erro evidente na aplicação da lei penal. Na avaliação da Procuradoria, nenhuma dessas situações foi comprovada no recurso protocolado pela defesa.
O procurador-geral também destacou que a execução da pena foi determinada após ampla análise das alegações apresentadas pelos advogados ao longo do processo. Por esse motivo, concluiu que não existem fundamentos jurídicos suficientes para reduzir ou anular a condenação.
Defesa alega erro judiciário
O pedido de revisão criminal foi protocolado no Supremo em 8 de maio. Na ação, os advogados do ex-presidente sustentam que houve erro judiciário durante a tramitação do processo que resultou na condenação.
Entre os principais argumentos apresentados está a alegação de que Bolsonaro deveria ter sido julgado pelo plenário do STF, composto pelos onze ministros da Corte, e não pela Primeira Turma, responsável pela análise do caso.
A defesa também questiona a validade da colaboração premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid. Segundo os advogados, o acordo não teria ocorrido de forma plenamente voluntária e, por isso, os depoimentos deveriam ser desconsiderados no processo.
Outro ponto levantado refere-se ao acesso às provas produzidas durante a investigação. Os defensores afirmam que não tiveram acesso integral a todos os elementos reunidos pelas autoridades responsáveis pelo caso, o que, segundo a tese apresentada, teria comprometido o exercício pleno do direito de defesa.
Participação nos atos é contestada
No mérito da revisão criminal, os advogados argumentam que não existem provas suficientes para vincular diretamente Bolsonaro aos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 nem à suposta liderança de um plano destinado a romper a ordem democrática.
A defesa sustenta que a condenação teria sido baseada em interpretações dos fatos e pede que o Supremo reavalie as conclusões adotadas durante o julgamento original.
A Procuradoria-Geral da República, no entanto, rejeitou esse entendimento e afirmou que as provas reunidas ao longo da instrução processual foram amplamente debatidas pelas partes e consideradas suficientes para fundamentar a condenação.
Segunda Turma será responsável pelo julgamento
Embora a condenação tenha sido proferida pela Primeira Turma do STF, a revisão criminal seguirá um rito próprio dentro da Corte. Conforme estabelecem as regras internas do tribunal, esse tipo de recurso será analisado pela Segunda Turma.
O colegiado é formado pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. O relator do processo será Nunes Marques, responsável por conduzir a tramitação e elaborar o voto inicial sobre o pedido apresentado pela defesa.
Até o momento, não há previsão para que o caso seja incluído na pauta de julgamentos da Turma. A análise dependerá do andamento processual e da decisão do relator sobre a liberação do processo para apreciação do colegiado.
Situação atual do ex-presidente
Enquanto aguarda o desfecho da revisão criminal, Bolsonaro permanece em prisão domiciliar temporária por razões de saúde, conforme decisões judiciais já adotadas no âmbito da execução da pena.
O parecer da Procuradoria-Geral da República não encerra a discussão sobre o recurso, mas representa uma das etapas mais relevantes da tramitação. Caberá agora aos ministros da Segunda Turma do Supremo decidir se existem fundamentos jurídicos para reabrir a análise da condenação ou se a decisão anteriormente proferida deverá ser mantida integralmente.
