O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (6) que está proibida a criação, implantação ou pagamento de novos benefícios remuneratórios ou indenizatórios para integrantes do Judiciário e do Ministério Público fora das regras fixadas pela Corte. A decisão foi tomada após tribunais e órgãos públicos criarem novos auxílios e gratificações mesmo depois do julgamento que limitou os chamados “penduricalhos”. As informações são da Agência Brasil.
Segundo Dino, qualquer pagamento realizado em desacordo com a decisão do STF poderá resultar em responsabilização penal, civil e administrativa das autoridades responsáveis pela autorização dos recursos.
Supremo havia limitado benefícios extras
No dia 25 de março, o STF decidiu por unanimidade impor limites ao pagamento de indenizações, auxílios e gratificações adicionais concedidos a magistrados e membros do Ministério Público.
Pela decisão, os valores extras devem respeitar o teto correspondente a 35% do salário dos ministros do Supremo, atualmente fixado em cerca de R$ 46,3 mil.
O objetivo do julgamento foi restringir pagamentos considerados excessivos e uniformizar critérios sobre verbas indenizatórias no serviço público.
Tribunais criaram novos benefícios após decisão
De acordo com o despacho de Flávio Dino, reportagens publicadas pela imprensa apontaram que alguns tribunais passaram a instituir novas rubricas remuneratórias após o julgamento do Supremo.
Na avaliação do ministro, essas medidas contrariam diretamente o entendimento firmado pela Corte e desrespeitam os limites estabelecidos para o pagamento de benefícios adicionais.
Decisão foi assinada por outros ministros
Além de Flávio Dino, os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes também assinaram a decisão relacionada ao tema.
Os quatro magistrados atuam como relatores de ações no Supremo que discutem os limites constitucionais para pagamentos extras no Judiciário e no Ministério Público.
Órgãos do Judiciário e do MP serão notificados
O despacho determina ainda a notificação de presidentes de tribunais, do procurador-geral da República, do advogado-geral da União, além de procuradores estaduais e defensores públicos.
A comunicação oficial tem o objetivo de reforçar a proibição de criação de novos benefícios que não estejam previstos nas regras estabelecidas pelo STF.
CNJ e CNMP também são citados
Após a decisão do Supremo sobre os penduricalhos, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público aprovaram resolução tratando do pagamento de benefícios adicionais.
Segundo o despacho, parte dessas autorizações envolveu verbas que haviam sido restringidas anteriormente pelo próprio STF, o que ampliou o debate sobre o alcance da decisão da Corte.
Tema envolve impacto fiscal e transparência
A discussão sobre penduricalhos ganhou relevância nos últimos anos por envolver despesas elevadas com verbas extras pagas a integrantes do sistema de Justiça.
Além do impacto fiscal, o tema também passou a ser acompanhado por órgãos de controle e entidades da sociedade civil que defendem maior transparência nos pagamentos realizados pelo setor público.
