A Polícia Federal cumpriu, nesta terça-feira (17), quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, no âmbito de investigação que apura possíveis vazamentos de dados da Receita Federal do Brasil envolvendo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), familiares e outras autoridades nos últimos três anos. As ordens judiciais foram expedidas pela Corte a partir de representação da Procuradoria-Geral da República e incluem medidas cautelares para preservar a apuração e evitar novos acessos indevidos. As informações são da Agência Brasil.
Além das buscas, o STF determinou a adoção de medidas restritivas contra investigados. Entre elas estão o monitoramento por tornozeleira eletrônica, o afastamento do exercício de função pública, o cancelamento de passaportes e a proibição de saída do país. As cautelares visam garantir a integridade das investigações e prevenir eventual interferência na coleta de provas.
A apuração concentra-se na verificação de acessos suspeitos a dados fiscais protegidos por sigilo, especialmente informações relacionadas a ministros da Suprema Corte e seus parentes. O inquérito tramita sob supervisão do STF, diante da possível conexão com autoridades com foro na Corte.
Atuação conjunta e auditoria interna
Em nota, a Receita Federal informou que as diligências da Polícia Federal foram baseadas em dados e informações fornecidos pelo próprio órgão fazendário. Segundo o comunicado, há investigação prévia conduzida em parceria com a PF, cujos resultados serão divulgados após a consolidação das análises técnicas.
O órgão detalhou que, em 11 de janeiro, a Corregedoria da Receita instaurou procedimento interno após a divulgação de notícias sobre possíveis irregularidades. No dia 12, o STF formalizou pedido de auditoria completa nos sistemas da Receita para identificar acessos suspeitos realizados nos últimos três anos.
A auditoria interna está em andamento e envolve rastreamento detalhado de perfis de usuários que acessaram informações fiscais dos magistrados e de outros contribuintes. O objetivo é mapear a origem dos acessos, verificar eventuais desvios de finalidade e identificar responsáveis.
Controle de acessos e responsabilizações
A Receita Federal informou que, desde 2023, intensificou os mecanismos de controle sobre os perfis habilitados a consultar dados protegidos por sigilo fiscal. De acordo com o órgão, os sistemas permitem monitoramento integral dos registros de acesso, possibilitando auditoria posterior e responsabilização administrativa e criminal em caso de irregularidade.
Em manifestação oficial, a instituição reafirmou que não admite desvios relacionados ao sigilo fiscal, considerado fundamento do sistema tributário nacional. O órgão também comunicou que os indícios já identificados foram preliminarmente encaminhados ao relator do inquérito no STF, o ministro Alexandre de Moraes.
No âmbito administrativo, a Receita concluiu sete processos disciplinares relacionados a acessos indevidos a dados protegidos. Como resultado, três servidores foram demitidos. Outros procedimentos seguem em tramitação para apurar responsabilidades adicionais.
Desdobramentos e próximos passos
A investigação conduzida pela Polícia Federal prossegue com análise do material apreendido nas buscas realizadas em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. O conteúdo coletado será submetido a perícia para verificar eventual participação de servidores ou terceiros em acessos irregulares.
O STF deverá avaliar os relatórios técnicos produzidos ao longo do inquérito e decidir sobre eventual oferecimento de denúncia, caso sejam confirmados indícios de prática criminosa. A PGR também acompanhará os desdobramentos para eventual manifestação formal.
O caso envolve diretamente a proteção de dados fiscais e o cumprimento das regras de sigilo previstas na legislação brasileira. A apuração busca esclarecer se houve uso indevido de informações sensíveis e garantir a responsabilização conforme o ordenamento jurídico vigente.
