O governo federal estabeleceu que textos e documentos destinados ao cidadão não poderão empregar novas formas de flexão de gênero ou número diferentes das previstas na norma padrão. A medida, publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial da União, integra a Política Nacional de Linguagem Simples, criada pela Lei 15.263/2025 e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As informações são da Agência Brasil.
Com a nova regra, fica proibido o uso de linguagem neutra em comunicações oficiais. A norma determina que órgãos de todas as esferas do poder público adotem exclusivamente as regras do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e o Acordo Ortográfico vigente.
Segundo o governo, a política busca garantir que a comunicação oficial seja clara, acessível e de fácil compreensão. O objetivo declarado é facilitar o entendimento das informações públicas, ampliar o acesso ao direito à informação e reduzir custos administrativos relacionados ao atendimento.
Normas e diretrizes
A legislação estabelece padrões que deverão orientar a redação de documentos oficiais: uso de frases curtas, ordem direta, voz ativa, explicação de termos técnicos, priorização de informações essenciais no início dos textos e adoção de recursos como listas e tabelas quando contribuírem para a compreensão.
A lei também determina que não sejam utilizadas flexões que não estejam previstas pela gramática normativa.
Além disso, os órgãos públicos deverão adotar linguagem acessível a pessoas com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
População e diversidade
A comunicação pública deverá considerar a diversidade cultural e linguística do país. Em documentos destinados a povos indígenas, a lei estabelece que, sempre que possível, seja disponibilizada versão na língua da comunidade. O Censo 2022 do IBGE identifica 391 etnias e 295 línguas indígenas no Brasil.
Debates anteriores
A Academia Brasileira de Letras já havia manifestado entendimento de que documentos oficiais devem seguir a norma culta. O Supremo Tribunal Federal também derrubou leis estaduais e municipais que regulamentavam o uso de linguagem neutra no ensino, ao afirmar que cabe à União definir diretrizes nacionais para educação básica, conforme a Lei de Diretrizes e Bases.
Abrangência
A lei tem aplicação nos Três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — e em todos os níveis federativos: União, estados, Distrito Federal e municípios. Cada ente poderá editar normas complementares para adequar-se à política.
A sanção presidencial foi assinada também pela ministra Esther Dweck (MGI), pelo ministro Ricardo Lewandowski (MJSP) e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.