A divulgação da ata do julgamento pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (17), formalizou a rejeição do primeiro recurso apresentado pela defesa de Jair Bolsonaro contra sua condenação por crimes contra a democracia. A medida confirma o resultado anunciado na semana passada e inaugura uma nova etapa do processo, que pode levar rapidamente ao cumprimento da pena em regime fechado. As informações são da Agência Brasil.
A decisão se refere aos embargos de declaração, recurso destinado a esclarecer eventuais contradições ou lacunas na sentença condenatória. Como os quatro ministros que participaram da análise — Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia — rejeitaram o pedido de forma unânime, restam agora apenas instrumentos recursais mais restritos.
O próximo ato processual é a publicação do acórdão, documento que consolida os votos apresentados. Com textos curtos e poucas revisões pendentes, a expectativa é que o acórdão seja divulgado até terça-feira (18), dando início, já na quarta (19), à contagem dos prazos para novos recursos. Como um dos réus cumpre prisão domiciliar em outro processo, o cronograma é contabilizado em dias corridos.
A defesa ainda pode apresentar um segundo embargo de declaração, cujo prazo é de cinco dias após a publicação. No entanto, como o conteúdo seria semelhante ao recurso já reprovado, o relator pode classificá-lo como manobra protelatória, hipótese que acelera a possibilidade de decretação da prisão ainda em novembro.
Outra alternativa são os embargos infringentes, recurso que só pode ser admitido quando há ao menos dois votos divergentes — o que não se verifica no caso, já que apenas Luiz Fux votou pela absolvição. Além disso, Fux se transferiu recentemente para a Segunda Turma e não participará das próximas deliberações.
Caso a tentativa dos infringentes seja rejeitada, a defesa pode interpor agravo interno para levar a discussão novamente à Primeira Turma, processo que ainda exigiria manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Apesar disso, especialistas avaliam que as chances de reversão são mínimas.
Em paralelo, permanece indefinido o local onde Bolsonaro deverá iniciar o cumprimento da pena. Entre as alternativas estudadas estão instalações especiais no Complexo da Papuda, prédios da Polícia Federal ou uma unidade militar. A defesa indica que pedirá prisão domiciliar por razões de saúde, citando sequelas antigas e problemas dermatológicos. Recentemente, o benefício foi concedido ao ex-presidente Fernando Collor em situação semelhante.
Bolsonaro já está em prisão domiciliar há mais de cem dias, medida relacionada a outra investigação que apura tentativa de interferência na ação penal sobre o golpe de Estado, e cumpre monitoramento eletrônico determinado pelo STF.