A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 159/2025, que cria o auxílio-deslocamento de R$ 200 para servidores do Poder Executivo estadual. O benefício será pago a quem recebe até R$ 6,2 mil e não sofrerá descontos sobre o valor.
A medida substitui o auxílio-transporte, que previa dedução de 6% do vencimento básico dos servidores, considerado ultrapassado e oneroso. O novo modelo foi elaborado para tornar o sistema mais justo e simplificado, reduzindo a burocracia e ampliando o alcance do benefício.
De acordo com o governo estadual, a reformulação busca alinhar a política de custeio do transporte funcional aos princípios constitucionais de legalidade, eficiência e valorização do servidor público. A nomenclatura “auxílio-deslocamento” também foi adotada para diferenciar o benefício do vale-transporte praticado no setor privado.
A Secretaria de Estado de Planejamento informou que a proposta resultou de um processo de diálogo com representantes de categorias do funcionalismo. Segundo o Executivo, o novo modelo garante maior transparência na gestão dos recursos e segurança jurídica na aplicação da lei.
Com a aprovação pela Alero, o projeto segue para sanção do governador. O governo avalia que a medida representa um passo importante na modernização da administração pública e na valorização dos servidores, consolidando políticas de reconhecimento e equidade no serviço público estadual.