Porto Velho concluiu a integração ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), após finalizar a etapa de parametrização junto ao Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS). A adesão representa um avanço na modernização da gestão tributária municipal e está em conformidade com a Reforma Tributária do Governo Federal.
Mesmo integrada ao sistema nacional, a Prefeitura de Porto Velho informou que empresas e prestadores de serviços, exceto Microempreendedores Individuais (MEIs), continuarão utilizando o Emissor Próprio do Município, disponível no portal nfse.portovelho.ro.gov.br
, até 1º de janeiro de 2026, quando o novo modelo passará a vigorar com campos adicionais obrigatórios.
Benefícios e funcionamento
Os MEIs continuarão a emitir suas notas pelo emissor nacional no site nfse.gov.br/EmissorNacional
. Com a adesão, o município passa a usar o Painel Municipal de Parametrização, que permite gerenciar parâmetros locais e monitorar a emissão de notas em tempo real.
Segundo o secretário municipal de Economia, Wagner Garcia, a medida fortalece a eficiência fiscal e a transparência. “A integração reduz custos administrativos, elimina o uso de papel e amplia a segurança das informações”, afirmou.
Próximos passos e orientações
A Secretaria Executiva da Receita Municipal (Semec) deverá publicar, nos próximos dias, uma Nota Técnica com orientações para empresas que utilizam webservice na emissão de notas, detalhando as mudanças que entrarão em vigor em 2026.
A integração permitirá a troca de informações com outros municípios e o fortalecimento do controle sobre a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). A Prefeitura destaca que a medida consolida o compromisso da gestão municipal com a modernização fiscal, eficiência administrativa e transparência pública.