O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta sexta-feira (7) o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) como relator do projeto de lei antifacção, apresentado pelo governo federal após a operação que resultou em 121 mortes no Rio de Janeiro. A proposta deve dar origem ao Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. As informações são da Agência Brasil.
Ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Derrite reassumiu o mandato parlamentar nesta semana para conduzir a tramitação do texto no plenário da Câmara. Segundo Hugo Motta, a escolha de um deputado da oposição tem o objetivo de garantir uma discussão técnica e ampliar o diálogo entre as diferentes bancadas.
O projeto do governo, apresentado em regime de urgência, prevê o endurecimento das penas para integrantes de facções criminosas e amplia as ferramentas de investigação. Entre os principais pontos, está a criação da figura da “organização criminosa qualificada”, com pena de 8 a 15 anos de prisão para quem exercer controle territorial ou econômico com uso de violência. Nos casos em que houver homicídio cometido em nome da facção, a pena pode chegar a 30 anos.
O texto também inclui agravantes, como o uso de armas de fogo de uso restrito, o envolvimento de menores e a infiltração de agentes públicos. Prevê ainda acesso a dados de geolocalização e transações financeiras de investigados, além da criação de um Banco Nacional de Facções Criminosas.
Substitutivo e mudanças propostas
Após ser confirmado como relator, Derrite informou que apresentará um substitutivo ao texto original. Segundo ele, o novo texto deve manter diretrizes do governo, mas incluir mudanças consideradas essenciais para fortalecer o enfrentamento ao crime organizado. Entre as alterações propostas estão:
- aumento da pena para até 40 anos em casos de domínio de cidades, ataques a presídios ou uso de explosivos;
- cumprimento obrigatório de pena em presídios de segurança máxima para líderes de facções;
- proibição de anistia, graça, indulto e liberdade condicional;
- ampliação da progressão de regime de 40% para 70% do tempo de pena.
A expectativa é que o relatório de Derrite não inclua a equiparação entre facções criminosas e terrorismo, tema tratado em outro projeto que gerou controvérsia no Congresso e entre juristas.
Repercussão política
A escolha de Derrite provocou reação entre parlamentares governistas. O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), classificou a decisão como um “desrespeito” ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nas redes sociais, ele afirmou que o projeto é uma prioridade do governo e que entregar a relatoria a um aliado do governador paulista Tarcísio de Freitas “beira a provocação”.
Hugo Motta, próximo de Derrite e de Tarcísio, não comentou as críticas. Na quinta-feira (6), o presidente da Câmara participou de uma reunião com o presidente Lula, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir medidas de combate ao crime organizado.
Tramitação e votação
A proposta será analisada em regime semipresencial, o que permite votação remota dos parlamentares, modalidade adotada devido à realização da COP 30, em Belém. A expectativa é que o texto do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado seja votado ainda neste ano pela Câmara e, em seguida, pelo Senado.
Com o avanço do projeto, o governo e o Congresso buscam responder à escalada da violência nas grandes cidades. A relatoria de Derrite deverá definir o equilíbrio entre medidas de endurecimento penal e garantias constitucionais, ponto central no debate sobre segurança pública e direitos civis.