Na última semana, a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou por unanimidade dois projetos de lei do Poder Executivo que autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares no total de mais de R$ 286 milhões. Os recursos serão destinados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado (Iperon) e ao pagamento de precatórios pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO).
O Projeto de Lei 984/2025 prevê crédito adicional de R$ 743.156,00, correspondente a 10% da receita proveniente da compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para geração de energia elétrica. O valor será repassado ao Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon, conforme determina a Lei Complementar Estadual 1.100/2021, que consolida a legislação previdenciária do estado. A medida também segue as normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), garantindo transparência e conformidade no registro dos aportes ao déficit atuarial.
O segundo projeto, PL 956/2025, autoriza crédito suplementar de R$ 285.372.530,31 para viabilizar o pagamento de precatórios pelo TJRO. Os recursos serão provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024 e estarão sob supervisão da Secretaria de Finanças (RS/Sefin). O pagamento de precatórios e dívidas judiciais envolve cálculos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RO) e liberação de recursos pelo tribunal. Em novembro de 2024, o TJRO havia estimado a quitação de R$ 261 milhões até dezembro, mas o saldo disponível era insuficiente. Com a aprovação do crédito, o governo garante a quitação integral dos precatórios, beneficiando pessoas físicas e jurídicas credoras do estado, sem criar novos passivos.
Segundo a Alero, a aprovação reforça o compromisso do Legislativo e do Executivo com a responsabilidade fiscal, a regularização das obrigações do estado e a sustentabilidade do regime previdenciário. Além de assegurar os direitos dos credores, as medidas fortalecem a credibilidade institucional de Rondônia junto ao Poder Judiciário e à sociedade.