A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou a lei que proíbe a reconstituição de leite em pó e derivados de origem importada para consumo alimentar no estado. A medida fortalece a cadeia produtiva do leite, combate a concorrência desleal e garante mais segurança econômica aos produtores e à agroindústria local.
O projeto é de autoria do deputado Ismael Crispin (PP), com coautoria dos deputados Alex Redano (Republicanos), Cláudia de Jesus (PT) e Jean Mendonça (PL). A proposta foi debatida em audiência pública realizada nesta semana, que reuniu produtores, entidades do setor e parlamentares para tratar da crise enfrentada pelo segmento.
Presidente da Comissão de Agricultura da Alero, a deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) destacou o caráter social da medida. “A crise do leite impacta diretamente a renda das famílias produtoras e a economia dos municípios. Essa lei é um passo importante para proteger quem produz e fortalecer a agricultura familiar”, afirmou.
Além de proteger os produtores locais, a nova legislação reforça a segurança alimentar e a transparência ao consumidor, assegurando produtos com origem rastreável e em conformidade com as normas sanitárias.
O que a lei proíbe
A partir da vigência:
Fica proibida em Rondônia a reconstituição de leite em pó e derivados de origem importada (como composto lácteo e soro de leite);
A proibição vale quando o produto for destinado ao consumo alimentar;
Aplica-se a indústrias, laticínios e qualquer pessoa jurídica que utilize esse insumo para fabricar produtos no estado.