Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Rondônia um importante Projeto de Lei de autoria do deputado Alex Redano (Republicanos), que visa garantir às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como a seus dependentes, prioridade na transferência, matrícula e rematrícula em instituições de ensino da rede estadual. A medida é válida sempre que a mudança de domicílio for necessária em razão da violência sofrida.
O projeto, que já está em tramitação na Casa de Leis, representa mais um passo na luta por dignidade, segurança e qualidade de vida para vítimas da violência doméstica. A proposta prevê, ainda, que a situação de violência poderá ser comprovada por meio de boletim de ocorrência, medida protetiva ou processo judicial em andamento. Além disso, as instituições de ensino deverão garantir o sigilo das informações envolvidas, protegendo a intimidade das vítimas e seus familiares.
A iniciativa se baseia em dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), que além de combater e criminalizar atos de violência contra a mulher, também estabelece medidas de proteção e apoio às vítimas. O art. 9º, § 7º da referida lei já garante a prioridade na matrícula de crianças e adolescentes cujas mães estejam em situação de violência, reforçando o direito à educação como um mecanismo essencial na reconstrução da vida dessas famílias.
O deputado Alex Redano destacou que a proposta responde a uma necessidade urgente de fortalecer políticas públicas que acolham e deem suporte efetivo às mulheres vítimas de violência e seus filhos. Ele também mencionou os avanços proporcionados pela CPI da Violência Contra a Mulher da Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), que em 2021 apontou a prioridade na matrícula como uma das ações essenciais para superar os obstáculos enfrentados pelas vítimas.
“Esse projeto é um compromisso com a dignidade e a segurança das mulheres rondonienses. Precisamos assegurar que, ao romper com o ciclo da violência, elas encontrem apoio do Estado para reconstruir suas vidas com acesso à educação e à proteção”, afirmou Redano.
Fonte: Ascom
