O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com uma igreja investigada por utilizar maquinário e servidores da Prefeitura de Porto Velho para realizar obras de asfaltamento em seu pátio interno. O acordo foi celebrado após a abertura de procedimento investigatório pelo MPRO, instaurado a partir de denúncia encaminhada à Ouvidoria e divulgada em rede social.
Os recursos da Prefeitura estariam sendo usados na obra da igreja, supostamente amparados por convênio com a Administração Pública. O caso apontava ainda restrição de acesso ao local, o que poderia dificultar eventual fiscalização.
Termos do acordo
Pelo TAC, a igreja deverá:
• ressarcir o valor da massa asfáltica utilizada, incluindo o frete, mediante recolhimento em guia oficial;
• oferecer 20 vagas, por dois anos, no Refúgio Canaã, para atendimento de pessoas em tratamento contra dependência química;
• disponibilizar mais 20 vagas, também por dois anos, no Abrigo Esperança, destinadas a pacientes de outras cidades em tratamento de câncer no Hospital do Amor, com acolhimento, hospedagem e alimentação.
Regras para atendimento
O encaminhamento às vagas será feito pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Os beneficiados deverão seguir as normas de cada instituição. Em caso de descumprimento, a vaga poderá ser recusada e destinada a outro usuário.
Com o TAC, o MPRO assegura a reparação de valores relacionados ao uso indevido de recursos públicos e estabelece contrapartidas sociais em benefício da comunidade. O direito protegido nesse caso é o da probidade administrativa, que garante a correta aplicação dos recursos públicos e a responsabilização em situações de uso irregular.