A ação penal que apura a atuação de Eduardo Bolsonaro em episódios relacionados ao chamado tarifaço imposto pelos Estados Unidos contra exportações brasileiras será julgada nesta terça-feira (16) pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Na véspera da análise do caso, o ministro Alexandre de Moraes rejeitou um pedido apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) para adiar o julgamento. A decisão mantém a tramitação do processo no colegiado, onde o ex-deputado federal responde à acusação de coação no curso do processo em investigação que envolve sua atuação junto a autoridades norte-americanas. As informações são da Agência Brasil.
O julgamento ocorrerá na Primeira Turma do STF, composta atualmente pelos ministros Alexandre de Moraes, relator da ação, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. A defesa buscava suspender temporariamente a análise do caso sob o argumento de que a composição do colegiado estaria incompleta após a transferência do ministro Luiz Fux para a Segunda Turma da Corte.
Moraes afasta questionamentos sobre composição da Turma
No pedido encaminhado ao Supremo, a Defensoria Pública da União sustentou que a ausência de um quinto integrante poderia comprometer a formação do colegiado responsável pelo julgamento. O órgão defendeu a convocação de outro ministro para recompor a Turma antes da apreciação da ação penal.
Ao analisar a solicitação, Alexandre de Moraes concluiu que não há irregularidade na atual composição. Segundo o ministro, o Regimento Interno do STF prevê expressamente que as turmas podem funcionar e deliberar com quórum mínimo de três magistrados, o que afasta qualquer impedimento para a continuidade do julgamento.
Na decisão, Moraes afirmou que a tramitação do processo respeita os princípios constitucionais e as normas regimentais da Corte. O ministro destacou que não existe afronta ao princípio do juiz natural nem ao funcionamento colegiado do tribunal, uma vez que a composição atual atende aos requisitos legais para a realização das sessões.
Caso envolve atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos
A ação penal tem origem em investigação conduzida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a atuação de Eduardo Bolsonaro junto ao governo dos Estados Unidos. Segundo a acusação, o ex-parlamentar teria participado de articulações relacionadas à adoção de medidas econômicas contra o Brasil, incluindo o aumento de tarifas sobre produtos brasileiros exportados ao mercado norte-americano.
O inquérito também analisou fatos relacionados à suspensão de vistos de autoridades brasileiras e à adoção de sanções direcionadas a integrantes do governo federal e ministros do Supremo Tribunal Federal. Em novembro do ano passado, a Corte decidiu receber a denúncia apresentada pela PGR, transformando Eduardo Bolsonaro em réu no processo.
Ex-deputado está fora do país desde o ano passado
Desde o ano passado, Eduardo Bolsonaro permanece nos Estados Unidos. Em razão das ausências sucessivas às sessões da Câmara dos Deputados, ele perdeu o mandato parlamentar, conforme as regras regimentais da Casa.
Durante a fase de instrução da ação penal, Alexandre de Moraes determinou a notificação do ex-deputado por meio de edital após dificuldades para localizá-lo formalmente. Segundo registros do processo, não houve indicação de advogado particular para atuar em sua defesa.
Diante dessa situação, o ministro autorizou que a Defensoria Pública da União assumisse a representação jurídica do ex-parlamentar no processo, garantindo o exercício do direito constitucional à ampla defesa.
Defesa pede anulação da ação
Nas alegações finais encaminhadas ao STF, a DPU sustentou que o processo deveria ser anulado. Entre os argumentos apresentados, a defesa questionou a participação de Alexandre de Moraes no julgamento, alegando possível impedimento em razão de fatos relacionados à investigação.
Segundo a Defensoria, o ministro estaria entre as autoridades atingidas por medidas discutidas no contexto do caso, como restrições de vistos e eventuais sanções financeiras associadas à chamada Lei Magnitsky. Com base nessa interpretação, o órgão defendeu que Moraes não poderia atuar simultaneamente como relator e julgador da ação.
A tese, entretanto, não foi acolhida até o momento pela Corte, que manteve a tramitação regular do processo e confirmou a realização do julgamento pela Primeira Turma.
Julgamento pode definir próximos rumos do processo
A sessão marcada para esta terça-feira deverá analisar os argumentos apresentados pela acusação e pela defesa, além das questões processuais levantadas ao longo da tramitação. O resultado poderá influenciar diretamente o futuro da ação penal e os desdobramentos jurídicos envolvendo o ex-deputado.
Com a negativa ao pedido de adiamento, o Supremo mantém o cronograma previsto para o caso, que integra uma série de investigações relacionadas à atuação de agentes políticos brasileiros no exterior e aos reflexos dessas ações sobre as relações institucionais e econômicas do país.
