O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proibiu nesta terça-feira (3) a realização de saques em dinheiro de valores provenientes de emendas parlamentares. A medida também vale para recursos transferidos a contas de empresas beneficiadas. As informações são da Agência Brasil.
A decisão foi tomada no âmbito das ações que tratam da transparência e rastreabilidade das emendas ao Orçamento. Segundo o ministro, a restrição não impede pagamentos a fornecedores e prestadores de serviço, desde que feitos por meios eletrônicos, como transferências bancárias ou PIX.
Novas determinações
Dino também determinou que o Banco Central do Brasil regulamente, no prazo de 60 dias, as regras para movimentação desses recursos. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras deverá participar da elaboração das normas.
Em decisão anterior, de agosto do ano passado, o ministro já havia ordenado que o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste adequassem seus sistemas para impedir repasses por meio de “contas de passagem” e saques diretos no caixa. No entanto, foram identificadas inconsistências na aplicação das medidas.
Histórico
Desde que assumiu cadeira no STF, em 2024, Dino passou a relatar processos relacionados à transparência na execução das emendas parlamentares. Em fevereiro do ano passado, ele homologou plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional que previa a identificação de autores e beneficiários das emendas, o que permitiu a retomada dos pagamentos que haviam sido suspensos por falta de transparência.
Com a nova decisão, o STF reforça o controle sobre a destinação dos recursos públicos e amplia os mecanismos de rastreabilidade das verbas orçamentárias.
