O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (20) devolver à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS (CPMI do INSS) o acesso aos dados obtidos por meio de quebra de sigilo telemático, bancário e telefônico do banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. A comissão apura o suposto envolvimento da instituição em operações de crédito consignado com descontos irregulares em benefícios previdenciários. As informações são da Agência Brasil.
A decisão atende a pedido formal da CPMI e revoga determinação anterior do ministro Dias Toffoli, que havia retirado o acesso da comissão aos dados e determinado o armazenamento do material na presidência do Senado Federal.
Encaminhamento à Polícia Federal
Além de restabelecer o acesso parlamentar, Mendonça determinou que o conjunto de informações seja enviado à Polícia Federal (PF), responsável pela investigação criminal sobre suspeitas de fraudes envolvendo o Banco Master. Após análise técnica, a corporação deverá compartilhar os dados com a CPMI, preservando o sigilo legal das informações.
Na quinta-feira (19), o ministro já havia autorizado a retomada das perícias no inquérito que tramita no STF, liberando diligências como oitivas e permitindo o compartilhamento interno de dados entre setores da PF para acelerar a análise de aproximadamente 100 dispositivos eletrônicos apreendidos.
Mudança na relatoria e efeitos práticos
A decisão ocorre uma semana após Mendonça assumir a relatoria do caso no Supremo. Quando esteve à frente do inquérito, Dias Toffoli havia indicado peritos específicos para atuar nas análises e restringido o acesso aos dados da investigação.
Com a nova deliberação, o Supremo restabelece a cooperação entre a investigação judicial e a apuração parlamentar, mantendo a supervisão judicial sobre o uso e o compartilhamento das informações sigilosas. O caso segue sob acompanhamento da Corte e envolve possíveis impactos sobre aposentados e pensionistas atingidos por descontos questionados.
