A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 370 votos a 110, o texto-base do Projeto de Lei 5582/2025, que trata do enfrentamento ao crime organizado. O parecer aprovado foi elaborado pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou alterações em relação à proposta encaminhada originalmente pelo Executivo. As informações são da Agência Brasil.
O texto inclui medidas como aumento de penas para integrantes de facções criminosas e novos mecanismos de apreensão de bens de investigados. A votação ainda prossegue com a análise de destaques que podem ajustar trechos específicos do substitutivo.
O projeto estabelece penas entre 20 e 40 anos para quem integra organizações criminosas ou milícias, podendo chegar a 66 anos no caso de líderes. O substitutivo também prevê restrições como proibição de graça, anistia, indulto e liberdade condicional, além de elevar o tempo necessário para progressão de regime.
Outro ponto aprovado é a possibilidade de apreensão prévia de bens em determinadas situações, inclusive antes da decisão judicial definitiva. O texto também transfere ao Fundo Nacional de Segurança Pública parte dos recursos que antes seriam destinados à Polícia Federal.
Parlamentares governistas criticaram as mudanças. Segundo Lindbergh Farias (PT-RJ), o Senado deve retomar o texto original enviado pelo governo. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que o relatório pode dificultar o confisco de bens e reduzir a capacidade de investigação da PF.
O texto também amplia a participação do Ministério Público em forças-tarefas por meio dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). Outra novidade é a criação da categoria de “organização criminosa ultraviolenta”, ponto que gerou divergências entre parlamentares.
As regras propostas para audiências de custódia determinam que elas ocorram preferencialmente por videoconferência. Já homicídios relacionados a facções passam a ser julgados por colegiados de primeiro grau, substituindo o tribunal do júri.
A votação foi mantida após pedido de retirada de pauta ter sido rejeitado por 316 votos a 110. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o substitutivo e o classificou como a resposta mais dura já adotada pela Casa no combate às facções criminosas.
Com a aprovação na Câmara, o PL 5582/2025 — denominado “Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado” — será enviado ao Senado para nova análise.