O Governo de Rondônia editou o Decreto nº 30.732, de 2 de outubro de 2025, que restabelece o prazo de 45 dias para que empresas com parcelamentos tributários regulares possam regularizar o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 207, em 31 de outubro, e tem o objetivo de simplificar procedimentos fiscais e estimular o ambiente de negócios no estado.
Com a regulamentação, empresas que mantêm seus parcelamentos em dia passam a ter o mesmo tratamento concedido aos contribuintes sem débitos, garantindo isonomia tributária. O benefício não se aplica às empresas que possuem parcelas em atraso, conforme o artigo 57, parágrafo 2º, do Regulamento do ICMS (RICMS).
A Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) informou que a medida busca incentivar a regularidade fiscal e favorecer o fluxo de caixa das empresas, especialmente dos pequenos empreendedores, que representam grande parte do setor produtivo rondoniense. Segundo o órgão, a ampliação do prazo contribui para um ambiente econômico mais estável e previsível.
Para o governador Marcos Rocha, o decreto fortalece a confiança entre o poder público e o setor produtivo. “Estamos trabalhando para manter Rondônia como um estado de oportunidades, onde o empresário encontra segurança e apoio para crescer. Essa medida reconhece o esforço de quem cumpre suas obrigações e ajuda a manter o desenvolvimento econômico com equilíbrio e responsabilidade”, afirmou.
O secretário de Finanças, Luís Fernando Pereira da Silva, explicou que o novo prazo foi definido após diálogo com entidades empresariais e análise técnica. “A Sefin tem buscado soluções que tornem o sistema tributário mais eficiente e transparente. O restabelecimento do prazo de 45 dias valoriza o contribuinte que age corretamente e reforça a confiança mútua entre o fisco e o setor produtivo”, disse.
Com a mudança, o governo espera reduzir a burocracia e estimular o crescimento econômico local, consolidando Rondônia como um estado atrativo para investimentos e comprometido com a modernização da gestão tributária.