O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal investigue possíveis irregularidades em 964 emendas parlamentares que somam R$ 694 milhões em repasses do orçamento da União. As informações são da Agência Brasil.
As emendas, no formato de transferências especiais — conhecidas como “emendas Pix” — foram aprovadas entre 2020 e 2024 e não contam com plano de trabalho registrado no sistema oficial do governo.
Dino estabeleceu prazo de 10 dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie às superintendências da Polícia Federal nos estados a relação das emendas sem plano de trabalho, que devem ser alvo de inquérito policial.
Desde 2022, após decisão do STF, essas emendas precisam seguir regras de transparência e rastreabilidade, incluindo o cadastro prévio do plano de aplicação dos recursos.
Além da investigação das emendas Pix, o ministro determinou que o Ministério da Saúde se abstenha de executar emendas do relator — classificadas como RP9 — que não estejam vinculadas a critérios técnicos objetivos, como correções de erros ou omissões. Fora desses critérios, as emendas não devem ser executadas.
Em abril, Dino já havia ordenado o bloqueio de 1.200 emendas destinadas à saúde devido à ausência de conta bancária específica para o recebimento dos valores.
Na mesma decisão, ele determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, em até 10 dias úteis, uma auditoria completa nos repasses feitos à Associação Moriá entre 2022 e 2024. A entidade é suspeita de irregularidades na execução de convênios com o Ministério da Saúde, que devem ser priorizados na apuração.
O ministro também reforçou que bancos públicos, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, estão proibidos de usar contas de passagem para transferências de emendas. Os repasses devem ocorrer exclusivamente por meio de contas específicas abertas para cada emenda.
Por fim, Dino determinou que, a partir de 2026, todos os repasses de emendas parlamentares sejam feitos apenas por meio das chamadas Ordens de Pagamento de Parceria (OPP), sistema criado para garantir maior controle e rastreabilidade na liberação dos recursos públicos.