O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (8), com vetos, o projeto de lei do Licenciamento Ambiental aprovado pelo Congresso em 17 de julho. Lula rejeitou 63 de 400 dispositivos do texto, apelidado por ambientalistas de “PL da Devastação”, defendido por setores do agronegócio e criticado pelo Ministério do Meio Ambiente. As informações são da Agência Brasil.
Segundo o Planalto, as mudanças garantem “proteção ambiental e segurança jurídica” e foram definidas após consultas à sociedade civil. Em coletiva, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que a decisão foi colegiada e buscou equilibrar celeridade e qualidade do licenciamento.
Lula também editou uma medida provisória (MP) e enviou um projeto de lei com urgência constitucional para recompor parte dos pontos vetados. A MP cria o Licenciamento Ambiental Especial (LAE) para projetos estratégicos, mas impede que seja feito em fase única, mantendo todas as etapas de análise técnica.
Entre os principais vetos estão:
- Proibição de licenciamento simplificado para empreendimentos de médio potencial poluidor, restringindo a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) a obras de baixo impacto.
- Impedimento de transferir amplamente a definição de critérios de licenciamento para estados e DF, preservando padrões nacionais.
- Manutenção da proteção especial à Mata Atlântica, que tem apenas 24% da vegetação nativa remanescente.
- Obrigatoriedade de consulta a povos indígenas e quilombolas em áreas homologadas ou em processo de reconhecimento.
- Proibição de dispensar licenciamento a produtores com Cadastro Ambiental Rural (CAR) não analisado.
- Inclusão de impactos ambientais indiretos na análise e compensação.
- Manutenção do caráter vinculante dos pareceres de órgãos gestores de Unidades de Conservação.
- Responsabilização de instituições financeiras por danos ambientais de projetos financiados.
De acordo com o governo, os vetos preservam áreas sensíveis, reforçam o papel técnico no processo, garantem segurança jurídica e mantêm a exigência de licenciamento como condição para acesso a crédito, alinhando investimentos ao desenvolvimento sustentável.