Lei atualiza regras da carreira contábil em RO, garante progressão, incentivos e autoriza concurso para fortalecer a gestão financeira estadual
O governo de Rondônia segue fortalecendo os serviços estratégicos do estado com a publicação da Lei Complementar nº 1.280, de 26 de maio de 2025, que atualiza as regras da carreira de analista contábil no quadro permanente do estado. A nova legislação garante valorização profissional, mais transparência na progressão salarial, e abre caminho para novas contratações.
A medida modifica e complementa a Lei Complementar nº 1.115, de 2021, e revoga normas anteriores, promovendo um avanço significativo para os servidores da área contábil. Um dos principais destaques é a estruturação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR), que agora conta com 13 referências salariais e estabelece critérios claros de progressão e qualificação.
AVANÇOS
A progressão passará a ocorrer anualmente, após o estágio probatório, e será baseada em tempo de serviço e qualificação profissional. Os servidores da carreira também passam a contar com adicional por capacitação e incentivos por titulação, que podem chegar a 35% sobre o salário-base, conforme a formação (especialização, mestrado ou doutorado). Essa regra busca incentivar a capacitação contínua, garantindo, assim, a manutenção da qualidade das informações financeiras produzidas pelo governo.
Outra novidade é o Adicional de Incentivo ao Desenvolvimento da Contabilidade (ADC), que equivale a 60% do vencimento. Importa ressaltar que, para receber o adicional, o servidor deverá estar exercendo a função de contabilidade. Esse valor será incorporado ao salário, gerando reflexos em benefícios como 13º, férias, licenças e aposentadoria. Essa incorporação, bem como o adicional, trará maior segurança e estabilidade à carreira, garantindo a retenção de talentos no Poder Executivo Estadual. A legislação também contempla gratificações específicas para quem atua diretamente na Contabilidade-Geral do Estado (Coges).
CONCURSO PÚBLICO
A nova legislação também autoriza o governo de Rondônia a realizar concursos públicos para o cargo de analista contábil, permitindo o ingresso de novos profissionais qualificados, com total transparência e igualdade de oportunidades.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ressaltou que, “estamos investindo em pessoas, reconhecendo quem se dedica ao bom uso do dinheiro público e à gestão responsável do estado. Essa lei valoriza os profissionais da contabilidade, fortalece a carreira pública e melhora a eficiência do serviço prestado à população.”
O contador-geral do Estado, Jurandir Cláudio Dadda destacou que, “o governo de Rondônia tem investido em tecnologia e automação de processos, sem deixar de lado o nosso maior ativo, ou seja, os nossos profissionais contábeis.”
Fonte: Ascom
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