A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei nº 1.115/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 4,015 milhões no orçamento estadual. Os recursos serão destinados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Rondônia (Iperon) e ao pagamento de despesas relacionadas à dívida pública, incluindo o Pasep.
De acordo com o texto, a medida busca assegurar o cumprimento da obrigação legal do governo estadual de repassar 10% da receita obtida com a compensação financeira pela exploração de recursos hídricos ao fundo previdenciário do Iperon.
Os valores são provenientes do excesso de arrecadação da Compensação Financeira de Recursos Hídricos (CFH), administrada pela Secretaria de Estado de Finanças (Sefin). O projeto prevê a criação de um crédito suplementar por excesso de arrecadação e, paralelamente, a anulação de créditos na unidade Recursos sob Supervisão da Sefin.
Segundo a Alero, a aprovação do PL é fundamental para manter a regularidade fiscal e previdenciária do Estado. Após a votação, o texto foi encaminhado ao Poder Executivo para sanção.
