A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou nesta terça-feira (26) a decisão do ministro Flávio Dino que extinguiu a aposentadoria compulsória como punição máxima aplicada a magistrados condenados por infrações disciplinares graves. A medida atinge casos envolvendo corrupção, venda de sentenças, assédio moral, assédio sexual e outras condutas investigadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O colegiado rejeitou recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por dois magistrados que haviam sido aposentados compulsoriamente e perderam o benefício após a decisão individual do ministro. As informações são da Agência Brasil.
O entendimento firmado pela Corte altera a interpretação aplicada historicamente nos processos disciplinares da magistratura brasileira, nos quais a aposentadoria compulsória era considerada a penalidade administrativa mais severa.
Com a decisão, juízes condenados pelo CNJ poderão perder definitivamente o cargo sem manutenção de aposentadoria proporcional custeada pelo poder público.
Flávio Dino citou reforma da Previdência
Ao decidir sobre o tema em março deste ano, Flávio Dino argumentou que a Emenda Constitucional nº 103 deixou de prever a aposentadoria compulsória como punição administrativa válida para magistrados.
Segundo o ministro, após eventual condenação máxima aplicada pelo CNJ, caberá à Advocacia-Geral da União (AGU) ingressar no Supremo Tribunal Federal com ação específica para formalizar a perda definitiva do cargo do magistrado punido.
Durante a sessão desta terça-feira, Dino voltou a defender que a manutenção de aposentadoria para juízes envolvidos em crimes graves transfere o custo da punição para a sociedade.
“Se um juiz vende uma decisão judicial ou se um juiz mata alguém, esse juiz tem que ser punido. Se a punição é uma aposentadoria compulsória, quem está suportando o ônus da punição dele? A sociedade”, afirmou o ministro.
Ministros criticaram manutenção de benefícios
O entendimento de Flávio Dino foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
Durante o julgamento, Alexandre de Moraes afirmou que não considera razoável a aplicação de aposentadoria compulsória como punição para magistrados condenados por corrupção ou outras faltas graves.
“A aposentadoria compulsória paga pelo contribuinte não é sanção”, declarou o ministro.
A decisão consolida uma mudança relevante no sistema disciplinar da magistratura e amplia o debate sobre responsabilização de integrantes do Poder Judiciário envolvidos em irregularidades.
CNJ aplicou mais de 120 aposentadorias compulsórias
Dados apresentados durante o julgamento mostram que o Conselho Nacional de Justiça condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória ao longo dos últimos 20 anos.
Criado em 2005, o CNJ é responsável pelo controle disciplinar da magistratura brasileira e atua na apuração de infrações cometidas por juízes e desembargadores.
Historicamente, os processos disciplinares seguiam regras previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que estabelecia diferentes penalidades administrativas aplicáveis aos magistrados.
Entre as punições previstas estão advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais e aposentadoria compulsória proporcional ao tempo de serviço.
Até então, a aposentadoria compulsória era considerada a punição máxima aplicada administrativamente pelo CNJ.
Decisão amplia debate sobre responsabilização no Judiciário
A decisão do STF ocorre em meio a discussões nacionais sobre transparência, controle disciplinar e responsabilização de integrantes do sistema de Justiça.
Nos últimos anos, setores da sociedade civil e especialistas em administração pública passaram a questionar o modelo de punição que garantia remuneração proporcional mesmo em casos de faltas consideradas graves.
Com o novo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo, magistrados condenados administrativamente poderão perder o cargo sem direito à manutenção automática de aposentadoria custeada pelos cofres públicos.
A medida ainda deverá influenciar futuras discussões sobre mudanças na legislação disciplinar da magistratura e nos procedimentos adotados pelo CNJ em processos envolvendo desvios funcionais no Judiciário brasileiro.
