Solicitação visa atender o abastecimento de água a comunidades ribeirinhas
O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio das quatro Promotorias de Justiça que atuam na seara ambiental, expediu recomendação conjunta para que o Poder Executivo de Porto Velho e a Companhia de Águas e Esgoto (Caerd) adotem urgentemente providências legais e administrativas, jurídicas e técnicas, formais e materiais em relação ao planejamento, elaboração e execução dos serviços necessários para o adequado, acessível e imediato fornecimento de água potável, em quantidade suficiente aos moradores dos distritos do Baixo Madeira.
Os integrantes do MPRO argumentam que, em conformidade com a relação de distritos e localidades constantes do Plano de Ação, para o fornecimento de água nos distritos elaborado pelo município de Porto Velho seja observado o mínimo necessário estabelecido pela Organização Mundial de Saúde por pessoa (50 litros/dia), sendo deduzido deste o mínimo necessário para o consumo segundo as recomendações do Instituto de Hidratação e Saúde, sendo o recomendado 2 litros para as mulheres e 2,5 litros para os homens, por dia, os quais devem ser fornecidos em condição de potabilidade e qualidade, que, se ingeridos não representem risco à saúde humana.
A recomendação também pede que seja fornecida água pelo tempo em que permanecerem em vigor os decretos estaduais de emergência hídrica (Decreto n. 29.252, de 4 de julho de 2024) e de criação do Comitê de Gestão de Crise para o gerenciamento das ações inerentes (Decreto n. 19.800, de 8 de março de 2024).
Requer ainda o MPRO que o Município e a Caerd informem às Promotorias signatárias, num prazo de 10 dias, a partir do recebimento da Recomendação, os atos administrativos adotados para o cumprimento das medidas pontuadas, com cópia dos referidos atos. O Município e a Caerd terão agora oportunidade de prestar esclarecimentos quanto às medidas que já vem sendo adotadas para garantia de água potável às comunidades referidas.
As informações são da Gerência de Comunicação Integrada do MPRO.
