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Chefes dos poderes públicos em Rondônia devem proibir propaganda eleitoral em repartições

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) em Rondônia expediu uma recomendação para os chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário orientando que proíbam a utilização das repartições públicas para realização de pré-campanha ou de propaganda eleitoral, inclusive mediante utilização de bóton, camiseta ou qualquer acessório por servidores públicos. Pela recomendação, a orientação deve ser divulgada a servidores, prestadores de serviço e administradores.

Além dos chefes dos poderes públicos de Rondônia, também receberam a recomendação a Justiça Federal, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas da União, a Universidade Federal e o Instituto Federal de Rondônia, a Base Aérea, a 17ª Brigada, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Os chefes dos poderes Executivo e Legislativo nos municípios também receberão a recomendação por meio dos promotores eleitorais.

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) proíbe propaganda de qualquer natureza em bens com cessão ou permissão do poder público, como os órgãos da Administração Pública. A prática é punida com multa de R$ 2 mil a R$ 8 mil. Além disso, o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) prevê pena de detenção de seis meses e pagamento de multa para quem utilizar repartições públicas, inclusive prédios e dependências, a favor de partido político ou candidato. Neste caso, podem ser punidos os servidores, os candidatos, os partidos e as autoridades.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social

Diretórios Regionais dos partidos políticos devem cumprir cota de candidaturas de mulheres

Para evitar fraudes no registro de candidatura de mulheres, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) em Rondônia expediu uma recomendação aos diretórios regionais alertando para o cumprimento efetivo da cota de 30% de candidatas. O objetivo da recomendação é coibir a prática ilícita de “candidatas laranjas” ou “candidatas fictícias”.

Na recomendação, a PRE alerta que esse tipo de fraude poderá invalidar os registros dos partidos e coligações que não cumprirem a legislação e, com isso, causar a perda dos mandatos conquistados pelos candidatos.

Partidos e coligações também foram orientados a distribuir os recursos do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais, de acordo com a exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitando o patamar mínimo de 30% às candidaturas do gênero feminino.

Outro ponto destacado na recomendação é quanto à distribuição do tempo de propaganda no rádio e na televisão. As candidatas devem ter o tempo de propaganda correspondente à exata proporção de candidaturas, com o mínimo de 30%.

Com essas medidas, a lei eleitoral busca assegurar a participação feminina na política, proporcionando maior inclusão eleitoral e a promoção da igualdade de gênero na política.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social