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Termina hoje prazo para adesão de estados ao Encceja Nacional PPL

Governos estaduais têm até hoje (20) para aderir ao Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade (Encceja Nacional PPL) 2018. Unidades prisionais e unidades de cumprimento de medidas socioeducativas também precisam aderir. As solicitações devem ser feitas junto ao ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), ligado ao Ministério da Educação.

O Encceja PPL é uma prova aplicada a jovens e adultos detidos em instituições prisionais que não concluíram estudos. A aprovação garante a titulação nos ensinos fundamental e médio do candidato que atingir a nota mínima estipulada. As provas estão marcadas para os dias 18 e 19 de outubro.

O governo estadual precisa da adesão para organizar a aplicação da prova. Somente os estabelecimentos prisionais cadastrados no prazo poderão indicar detentos para a realização do exame.

O MEC institui alguns requisitos, entre os quais a idade. Para fazer a prova voltada à obtenção da certificação no ensino médio, o candidato deve ter pelo menos 15 anos. Já para o ensino médio, a idade mínima é 18 anos.

O exame é estruturado em quatro provas objetivas e uma redação. Os conteúdos cobrados envolvem áreas de conhecimento como ciências naturais, língua portuguesa, artes, história, geografia, matemática, ciências humanas e ciências da natureza.

Edição: Nádia Franco
Por Jonas Valente – Repórter da Agência Brasil – Fonte: Agenciabrasil.ebc.com.br

ANP descarta periodicidade mínima para reajuste de combustíveis

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) não adotará medida estabelecendo periodicidade mínima para os reajustes de preço dos combustíveis na etapa de produção ou nos demais elos da cadeia de abastecimento. A informação foi dada hoje (19), no Rio de Janeiro, pela ANP, que pretende elaborar resolução a ser submetida à consulta e audiência pública, estabelecendo mecanismos de aumento da transparência na formação dos preços dos combustíveis no país.

A decisão baseou-se nos resultados da Tomada Pública de Contribuições (TCP) sobre a conveniência de estabelecer periodicidade mínima para repasse dos reajustes de preços de combustíveis, divulgados hoje (19). A TPC foi realizada pela ANP de 11 de junho a 2 deste mês e recebeu 179 e-mails que resultaram em 146 manifestações de diferentes públicos, entre os quais consumidores finais (77), revendedores (16), transportadores (13), consultores (12), e distribuidores (10).

De acordo com a ANP, a resolução que será submetida à consulta e audiência pública estabelecerá ainda que as empresas não devem instituir periodicidade fixa para reajustes, nem divulgar os preços médios regionais ou nacionais, mas os efetivamente praticados em cada ponto de entrega”. O texto recomendará ainda que produtores e demais elos da cadeia de abastecimento não divulguem antecipadamente a data de seus reajustes de preços.

Monopólio

A ANP defende mais competitividade na área de refino no Brasil e, nesse sentido, deverá informar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a necessidade de “avaliação da estrutura de refino no Brasil, buscando identificar proposição de medidas que estimulem a entrada de novos atores no segmento e ampliem a concorrência com efeitos benéficos aos preços de venda ao consumidor”.

A agência pretende também encaminhar aos ministérios da Fazenda e de Minas e Energia as sugestões referentes à adoção de mecanismos tributários que amorteçam os reajustes dos preços dos combustíveis, informou a assessoria de imprensa do órgão.

A periodicidade mínima para reajuste dos combustíveis foi descartada em todas os elos da cadeia de produção e abastecimento (Fernando Frazão/Arquivo/Agência Brasil)

Edição: Nádia Franco
Por Alana Gandra – Repórter da Agência Brasil – Fonte: Agenciabrasil.ebc.com.br