Rondônia

TJ/RO: Consentimento sexual de adolescente não exclui acusado do crime de estupro

A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio de seus desembargadores, manteve a sentença condenatória do juízo de 1º grau de 8 anos de prisão aplicada a um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos de idade. A vítima, seduzida em conversas por meio do aplicativo WhatsApp, saiu da sua residência à noite para se encontrar com o acusado, de 28 anos, num alojamento da empresa onde ele trabalhava. `

A defesa inconformada com a sentença do juízo da condenação recorreu para o Tribunal de Justiça de Rondônia onde sustentou, além de cerceamento de defesa, que o acusado não tinha conhecimento sobre a idade da vítima, a qual apresentava corpo desenvolvido para a sua idade. Ademais, segundo a defesa, o acusado não seduziu a menina, pois foi ela quem saiu de sua casa e para ir ao dormitório do acusado. Por isso, pediu a absolvição, em razão da relativização da presunção de violência, por haver consentimento da vítima.

Após o Ministério Público de Rondônia, por meio de sua procuradora de Justiça Rita Maria Lima Monks, opinar pela manutenção da condenação, o relator, desembargador Miguel Mônico proferiu o seu voto confirmando a condenação do juízo de 1º grau.

O relator rejeitou a alegação de cerceamento de defesa do réu por não ver prejuízo ao apelante: no caso, o acusado do estupro. E no mérito (decisão final), além das provas juntadas nos autos processuais, o réu confessou que manteve conjunção carnal com a vítima.

Segundo o relator, para a caracterização do delito de estupro contra menor de 14 anos de idade não é necessário o consentimento da vítima, basta a prova da menoridade, “hipótese em que se presume a violência do ato”. Por isso, o consentimento da adolescente de 12 anos, no caso, “não pode ser tido como relevante” e “ não é o bastante para afastar a tipicidade da conduta do agente (acusado), uma vez que o ser humano de 14 anos ainda não tem o desenvolvimento psicológico suficiente para entender e compreender as consequências de seus atos”.

Com relação ao desconhecimento da idade da vítima, o relator disse que é verdade que algumas meninas apresentam um desenvolvimento precoce, porém isso não refuta a tipicidade da conduta do acusado. Ainda de acordo com o voto, mesmo que não soubesse da idade da vítima o réu poderia ter perguntado à pessoa mais próxima e evitado o ato. “Ademais, vale registrar que, em delitos desta natureza, a palavra da vítima guarda especial relevância probatória”, alertou o desembargador em seu voto.

Imagem Ilustrativa

Fonte: Assessoria de Comunicação

Programa vai beneficiar 850 famílias com regularização fundiária urbana em Corumbiara

Distante cerca de 840 km da capital Porto Velho, o município de Corumbiara é um dos contemplados pelo programa Papel Passado que tem como proposta a regularização fundiária urbana. Em solenidade realizada na tarde de quarta-feira (4), no auditório da prefeitura, o governador de Rondônia, Daniel Pereira, anunciou o lançamento desta iniciativa que vai beneficiar 850 famílias do município, trazendo bem estar, segurança jurídica da posse da terra e impulsionar a economia.

Com a escritura das residências as famílias podem ter acesso a linhas de crédito em instituições financeiras e, assim, vão poder investir na melhoria dos imóveis. É o caso da professora Cleonice Nunes. ‘‘É uma coisa que estávamos esperando há muito tempo e graças a Deus eu, particularmente, vou conseguir reformar a minha casa. Essa regularização vai beneficiar nosso município porque toda cidade que tem esse trabalho anda para frente’’, afirma.

Para o governador, a regularização fundiária é uma das mais importantes prioridades de governo. ‘‘O governador Confúcio Moura foi o primeiro governador de Rondônia a tratar essa questão da regularização fundiária como resposta aos muitos conflitos agrários registrados no estado. Ele regularizou sete mil propriedades rurais e foram regularizadas cerca de 15 mil propriedades urbanas. Eu devo entregar até o final o ano algo em torno de 20 mil documentos de propriedades na área urbana’’, garante.

O programa Papel Passado é executado pelo Estado com recurso do governo federal. Uma emenda do deputado federal Nilton Capixaba, superior a R$ 2,3 milhões, garantiu desde 2013 recurso para o processo, porém uma disputa jurídica entre empresas que almejavam executar o serviço travou a iniciativa que só se tornou possível depois da intervenção do governador Daniel Pereira que propôs um acordo extrajudicial. Além de Corumbiara, famílias de outros cinco municípios serão beneficiadas com o programa e devem receber as escrituras até o final desse ano.

De acordo com o superintendente Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), Wilson Dias, cerca de 10 mil famílias serão beneficiadas com o programa Papel Passado em seis municípios, Corumbiara, Machadinho, Guajará-Mirim, Nova Mamoré, São Miguel e Castanheiras. ‘‘A regularização fundiária das propriedades dos rondonienses é uma meta do governo de Rondônia dando prioridade a atender os mais carentes. E isso vem trazer cidadania e segurança para os moradores disporem do que é deles’’, disse o superintendente.

A população de Corumbiara que prestigiou a solenidade aplaudiu a iniciativa que entra como um marco para a história da cidade. Conhecida pelo massacre que resultou na morte de 12 pessoas no dia 15 de julho de 1995 devido disputa de terra, a cidade agora inicia uma nova etapa onde as famílias começam a ver o sonho da escritura do lugar onde vivem se torna real com base em uma mobilização do governo para que o Estado avance na qualidade de vida oferecida aos moradores e na promoção do desenvolvimento social e econômico.

Além da segurança jurídica, a regularização fundiária urbana garante acesso a linhas de créditos

Fonte: Secom – Governo de Rondônia