Rondônia

Idaron confirma vacinação de mais 14,5 milhões de cabeças de bovinos e bubalinos em Rondônia

Foto: Ésio Mendes

Responsável pela gerência de todo este processo, o veterinário Fabiano Alexandre dos Santos, gerente de Defesa Animal da Agência de Defesa Agrossilvopastoril (Idaron), informou que esses números bem próximos dos 100%, revelam o registro da vacinação e declaração dentro do período arbitrado na 44ª campanha. A vacinação restante foi realizada fora do período, mas com procedimento assistido.

Segundo ele, para atender a esta exigência, em duas propriedades, por exemplo, a Agência teve que contratar os serviços de peões e animais (homens e cavalos) para tornar possível a vacinação de cerca de 40 bovinos nessas propriedades, visto que uma delas foi considerada abandonada e a outra por falta de uma pessoa responsável – o proprietário estava ausente e com grave problema de saúde -, o que levou a Idaron a realizar a vacinação nessas propriedades.

O veterinário da Idaron fez questão de esclarecer que a vacinação propriamente dita é um dos fatores mais importantes do conjunto dos procedimentos sanitários animal, assim como é importante as providências e medidas em relação ao transporte, abate e distribuição da carne. “O animal pode ter sido vacinado, mas se essas condições não forem observadas, o resultado, na ponta, pode não ser o melhor”, disse, destacando que mesmo tendo sido vacinado o animal, o produto, a carne poderá chegar impropria (podre) para o consumo, por falta de um armazenamento e distribuição adequados, por exemplo.

Fabiano Santos reconheceu o esforço dos técnicos e das instituições envolvidas na 44ª campanha de vacinação, mas foi enfático ao citar e agradecer ao apoio de cada produtor rural para o sucesso da campanha. “É ele quem junta o gado, compra a vacina e realiza a vacinação”, disse reconhecendo a colaboração dos produtores rurais, que ainda vão à Idaron declarar que vacinou seu rebanho.

Ele explicou que essa participação dos produtores é relevante e de caráter essencial para o Governo, pois o detalhamento dos dados apresentados por eles constitui subsídios para Estado no planejamento de suas ações e na definição das políticas públicas para o setor.

 

Fonte: Secom – Governo de Rondônia

TJ/RO: Consentimento sexual de adolescente não exclui acusado do crime de estupro

A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio de seus desembargadores, manteve a sentença condenatória do juízo de 1º grau de 8 anos de prisão aplicada a um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos de idade. A vítima, seduzida em conversas por meio do aplicativo WhatsApp, saiu da sua residência à noite para se encontrar com o acusado, de 28 anos, num alojamento da empresa onde ele trabalhava. `

A defesa inconformada com a sentença do juízo da condenação recorreu para o Tribunal de Justiça de Rondônia onde sustentou, além de cerceamento de defesa, que o acusado não tinha conhecimento sobre a idade da vítima, a qual apresentava corpo desenvolvido para a sua idade. Ademais, segundo a defesa, o acusado não seduziu a menina, pois foi ela quem saiu de sua casa e para ir ao dormitório do acusado. Por isso, pediu a absolvição, em razão da relativização da presunção de violência, por haver consentimento da vítima.

Após o Ministério Público de Rondônia, por meio de sua procuradora de Justiça Rita Maria Lima Monks, opinar pela manutenção da condenação, o relator, desembargador Miguel Mônico proferiu o seu voto confirmando a condenação do juízo de 1º grau.

O relator rejeitou a alegação de cerceamento de defesa do réu por não ver prejuízo ao apelante: no caso, o acusado do estupro. E no mérito (decisão final), além das provas juntadas nos autos processuais, o réu confessou que manteve conjunção carnal com a vítima.

Segundo o relator, para a caracterização do delito de estupro contra menor de 14 anos de idade não é necessário o consentimento da vítima, basta a prova da menoridade, “hipótese em que se presume a violência do ato”. Por isso, o consentimento da adolescente de 12 anos, no caso, “não pode ser tido como relevante” e “ não é o bastante para afastar a tipicidade da conduta do agente (acusado), uma vez que o ser humano de 14 anos ainda não tem o desenvolvimento psicológico suficiente para entender e compreender as consequências de seus atos”.

Com relação ao desconhecimento da idade da vítima, o relator disse que é verdade que algumas meninas apresentam um desenvolvimento precoce, porém isso não refuta a tipicidade da conduta do acusado. Ainda de acordo com o voto, mesmo que não soubesse da idade da vítima o réu poderia ter perguntado à pessoa mais próxima e evitado o ato. “Ademais, vale registrar que, em delitos desta natureza, a palavra da vítima guarda especial relevância probatória”, alertou o desembargador em seu voto.

Imagem Ilustrativa

Fonte: Assessoria de Comunicação