Política

ALE/RO: Comissão de Direitos Humanos recebe dirigentes das agências de emprego municipal e estadual

A Comissão de Direitos Humanos, na reunião desta quarta-feira (18) recebeu dirigentes do Sine Municipal e do Sine Estadual para relatarem o relatório das fiscalizações realizadas nos prédios dos dois órgãos.

O presidente da Comissão, Léo Moraes (Podemos), explicou que os trabalhos de fiscalização que tem sido executado pelos servidores da casa em vários órgãos públicos da capital, têm a finalidade de averiguar a acessibilidade das edificações. Os trabalhos são acompanhados por pessoas com deficiência e ou mobilidade reduzida.

Os primeiros prédios averiguados foram a Câmara de Vereadores, o prédio da Justiça Federal e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e partiram de denúncias recebidas pela Comissão, que relatam problemas na acessibilidade nestes locais.

No caso das estruturas do Sine Municipal e Estadual, a Comissão de Fiscalização apontou, nas duas edificações, problemas como rampas de difícil acesso, com inclinação alta, balcão de recepção alto, dificultando o acesso de cadeirantes, inexistência de estacionamento, falta de corrimão nos banheiros e piso tátil danificado.

Irani Freitas, representando o Sine Municipal e Sérgio Rodrigues Galvão, gerente do Sine Estadual informaram que tomarão as providências necessárias para as adequações apontadas nos relatórios da fiscalização.

Léo Moraes informou que a Comissão se coloca à disposição para intermediar diálogos com entidades, governo e, inclusive, dispor de emendas parlamentares para contribuir com as modificações que devem ser providenciadas.

Os deputados Dr. Neidson (PMN), Jesuíno Boabaid (PMN) e Anderson do Singeperon (Pros) também participaram da reunião.

Fonte: ALE/RO – DECOM

Segunda instância rejeita último recurso de Lula no caso do triplex

Por unanimidade, TRF4 rejeita último recurso de Lula na segunda instância (Divulgação/TRF4)

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitou hoje(18), por unanimidade, o último recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na segunda instância contra a sua condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex no Guarujá (SP).

Participaram do julgamento os desembargadores Victor Laus, Leandro Paulsen e o juiz federal Nivaldo Brunoni, que substituiu o relator, desembargador João Pedro Gebran Neto, que está de férias. A votação do recurso durou poucos minutos, pois acusação e defesa não fizeram sustentação oral.

Com a publicação do acórdão [sentença colegiada] da decisão, o que deve ocorrer em até 10 dias, termina a demanda jurídica de Lula na segunda instância contra sua condenação a 12 anos e um mês de prisão no caso do tiíplex.

O recurso rejeitado nesta quarta-feira foi um embargo de declaração contra decisão, de março, na qual os desembargadores da Oitava Turma – João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Laus – negaram o primeiro embargo de declaração de Lula contra sua condenação no TRF4.

O embargo de declaração é um tipo de recurso destinado a esclarecer obscuridades e contradições de uma sentença, embora não preveja a mudança na decisão final de um julgamento. A defesa, porém, havia apontado contradições cujos esclarecimentos poderiam, segundo os advogados, resultar na absolvição de Lula.

No segundo embargo, os advogados de Lula tinham argumentado que, no julgamento do primeiro, o relator Gebran Neto caiu em contradição ao reconhecer, em um trecho de seu voto, que a transferência do triplex para o ex-presidente nunca foi efetivada pela empreiteira OAS, embora, em outra parte, tenha escrito que a condenação por corrupção passiva ocorreu devido ao recebimento do bem.

Os embargos dos embargos foram protocolados pela defesa Lula após a prisão do ex-presidente no último dia 7, por ordem do juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que não aguardou o julgamento do último recurso na segunda instância.

Novos recursos

A partir de agora, a defesa poderá somente apresentar os recursos especial e extraordinário, destinados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), respectivamente. Tais apelações não preveem reexame de provas e se destinam a questionar irregularidades processuais que eventualmente tenham violado leis federais ou princípios constitucionais.

Os prazos para entrar com esses recursos dependem do tratamento que será dado ao caso. A lei dá à defesa 15 dias corridos a partir da publicação do acórdão final do processo pela segunda instância, mas caberá à vice-presidente do TRF4, desembargadora Maria de Fátima Laberrère, decidir se a contagem  começa com a negativa do segundo ou do primeiro embargo de Lula.

Caberá à desembargadora analisar se os recursos especial e extraordinário atendem aos requisitos necessários antes de serem encaminhados às instâncias superiores.

Edição: Nádia Franco

Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil – Fonte: Agenciabrasil.ebc.com.br