Política

Executivo não pode conceder isenção ou incentivos a quem utilize trabalho escravo ou infantil

Deputado Airton Gurgacz – Foto: Gilmar de Jesus

Deputado Airton Gurgacz também teve outro projeto aprovado que dispõe sobre transmissão ao vivo de processos licitatórios 

O Projeto de Lei 823/17 de autoria do deputado Airton Gurgacz (PDT), foi aprovado e segue para sanção e dispõe sobre vedações à concessão de isenções fiscais, inclusão em programas de recuperação fiscal ou concessão de financiamento pelo Poder Público às empresas e pessoas físicas que direta ou indiretamente, utilizem trabalho escravo ou explorem mão de obra infantil.

Segundo o projeto, em caso de ser constatada fraude na emissão da certidão prevista na lei, a pessoa jurídica ou física ficará inabilitada pelo prazo de cinco anos para ser incluída em programas de isenção fiscal, programa de recuperação fiscal ou receber qualquer tipo de financiamento, direto ou indireto, do Poder Público de Rondônia.

Segundo dados levantados pelo parlamentar, o Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre (MPT-RO/AC) instaurou 91 procedimentos ligados a trabalho infantil e análogo ao de escravo, somente nos anos de 2015 e 2016. Sendo que Rondônia é o terceiro Estado no país em exploração de trabalho infantil, chegando ao número de 39 mil crianças e adolescentes entre os cinco e 17 anos nesta situação, sendo 12 mil entre os cinco e nove anos.

Diante desta situação lamentável, afirmou Gurgacz, é urgente que o Poder Público não auxilie com isenção, benefício ou financiamento para pessoas físicas ou jurídicas que estejam no cadastro da “lista suja” referente ao trabalho escravo e exploração infantil. “O Estado deve combater a exploração extrema da vida dos homens, mulheres e crianças, e a degradação da condição humana” concluir Airton.

Transparência

Outro projeto aprovado, de autoria do deputado Airton Gurgacz, é o PLO nº 925/18, que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal transparência do Estado de Rondônia.

Pela proposta aprovada, todos os processos licitatórios da administração direta e indireta, fundações e autarquias estaduais serão gravados em áudio e vídeo e transmitidos ao vivo por meio da internet. A gravação abrange os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.

Para Airton, além do objetivo principal de dar publicidade aos processos, a transmissão ao vivo dará transparência e verificação em tempo real se os preceitos estabelecidos na Lei das Licitações estão sendo cumpridos, garantindo maior publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos. 

Fonte: ALE/RO – DECOM

Assembleia Legislativa aprova projetos que beneficiam PM e Bombeiros Militares de Rondônia

Em sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (5), presidida pelo deputado Maurão de Carvalho (MDB) foram aprovados os projetos que fixam o efetivo para a Polícia Militar (PL 977/18) e Bombeiro Militar (978/18) do Estado de Rondônia.

Maurão cumprimentou toda corporação, através dos comandantes da Polícia Militar e Bombeiros. Parabenizou em especial ao trabalho exaustivo do deputado Jesuíno Boabaid (PMN) e seu empenho e garra como parlamentar, defendendo a categoria dos militares, sempre cobrando por melhorias.

“Nosso cumprimento e reconhecimento ao trabalho de todos que se empenharam, pois hoje se está realizando o sonho de toda uma corporação, sendo valorizados, após uma luta de mais de dez anos”, afirmou Maurão.

O presidente também lembrou que sofreu uma cirurgia, mas que abriu mão de atestado para poder estar aqui e votando favorável ao projeto. “Meu agradecimento especial ao governador Daniel Pereira (PSB) que entendeu a valorização da área de segurança”, concluiu Maurão.

Nas discussões do projeto, o deputado Jesuíno Boabaid lembrou que havia o receio em votar o projeto devido ao período eleitoral, mas segundo ele, há jurisprudência sobre a situação, pois não se trata de aumento salarial, mas sim de reestruturação de carreiras. “Portanto, não há vedação” explicou o parlamentar.

Boabaid agradeceu ao presidente Maurão e a todos os pares “neste dia que será histórico para a Polícia Militar do Estado de Rondônia”, concluiu emocionado.

O deputado Lazinho da Fetagro (PT) parabenizou o trabalho dos parlamentares e afirmou, que esta é uma luta que se estende há mais de dez anos. Pediu que a questão dos remanescentes do concurso não seja esquecida, ao contrário, logo seja resolvida.

O deputado Hermínio Coelho (PCdoB) parabenizou o governador Daniel Pereira e se disse feliz em ver a tropa valorizada e que, segundo ele, com a situação dos remanescentes encaminhada.

Cleiton Roque (PSB) reafirmou que a conquista não é bandeira de uma só pessoa ou de um grupo, “mas de todos e a vitória é da Corporação”.

Só na Bença (MDB) enfatizou a importância dos policiais na segurança de toda a população e que continuará à disposição na ALE para atender a todas as justas demandas.

Laerte Gomes (PSDB) disse que o projeto só seria conduta vedada 90 dias antes das eleições, por isso estava tranquilo quanto a situação, pois também houve parecer favorável da Procuradoria da Casa.

Parabenizou aos policiais por organizarem o Plano de reestruturação das carreiras e se unirem. Em especial, destacou o empenho do deputado Jesuíno que desde o primeiro dia de mandato tem se empenhado em valorizar as categorias dos PM e Bombeiros.

Alex Redano (PRB) reafirmou o dia histórico para a PM e Bombeiros e também aos deputados, “pois estamos aqui, votando esta grande conquista”.

Jean Oliveira (MDB) destacou o empenho para que o projeto pudesse ser votado hoje, numa mobilização em todo Estado. Registrou os ganhos da Polícia Militar com o mandato do deputado Jesuíno, que sempre lutou para que os projetos fossem sempre votados e aprovados. Isso tudo é um reconhecimento ao trabalho de todos vocês indo as ruas dando a segurança a todos nós, finalizou o parlamentar.

O deputado Edson Martins (MDB) também não foi diferente, parabenizando a todos e afirmou ter recebido ligações de policiais em vários pontos do Estado cobrando a agilidade da votação. E hoje aí está a valorização da categoria e todos que se empenharam na construção do projeto.

Geraldo da Rondônia (PSC) parabenizou a gloriosa Polícia Militar que dá a vida a toda a população e que deveria ser mais bem valorizada com salários dignos.

Adelino Follador (DEM) destacou o a ação dos policiais militares, bombeiros lembrando os trabalhos extras realizados como o Proerd, que é realizado nas escolas para prevenção ao uso de drogas. Concluiu parabenizando ao presidente Maurão de Carvalho e todos os envolvidos.

Léo Moraes (Podemos) ressaltou o trabalho do governador do Estado e que continue a acertar em suas decisões, como na escolha dos comandos da área de segurança, para que possa bem conduzir os destinos de Rondônia. Parabenizou o deputado Jesuíno com o qual afirmou ter várias divergências ideológicas, mas que sempre lutaram juntos para o bem do Estado.

Anderson do Singeperon (Pros) afirmou que hoje se faz justiça com a categoria e pediu para que o governo olhe a situação dos remanescentes da polícia e dos agentes penitenciários, sempre buscando melhorias para todos.

Os projetos foram aprovados em primeira e segunda votação por aclamação dos 24 deputados.

Fonte: ALE/RO – DECOM