ALE/RO aprova projeto que torna obrigatória a gravação de vídeo e áudio de sessões públicas

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Ordinária nº 929/18 que dispõe sobre a transparência das sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios de Rondônia, teve parecer favorável do relator, deputado Léo Moraes (Podemos), o qual foi acompanhado pelos demais parlamentares, sendo aprovado na Assembleia Legislativa.

O projeto de lei torna obrigatória a gravação de vídeo e áudios de todas as sessões públicas, realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios do Estado, nas modalidades, concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial.

Trata-se de proposta relativa à matéria de licitação e contratos cuja competência para estabelecimento de regras gerais recai sobre a União, nos termos do Artigo 22, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Dentre os fundamentos contemplados pelo projeto, o Executivo destaca o princípio da publicidade e da transparência, constantes tanto como regra geral para toda a administração pública, quanto específica para licitações e contratos.

Fonte: ALE/RO – DECOM

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